Título: Café faz Aécio entrar com ação contra Rosinha
Autor: Carolina Brígido e Mirelle de França
Fonte: O Globo, 18/01/2005, Economia, p. 18

O governo de Minas Gerais entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra um decreto assinado em 2004 pela governadora do Rio, Rosinha Garotinho, que baixou a base de cálculo do ICMS sobre o café produzido no estado. Segundo os advogados de Minas, o ato fere o pacto federativo, que não permite barreiras fiscais dentro do território nacional.

Na ação, a equipe do governador Aécio Neves diz que Rosinha reduziu a base de cálculo do imposto para 7% sobre o preço do café torrado e moído. A alíquota cobrada em Minas é de 18%. Essa diferença tornaria o café mineiro, assim como o produzido em outros estados, inviável economicamente.

A ação tem pedido de liminar, que poderá ser julgado a qualquer momento pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim. O mérito deverá ser analisado a partir de fevereiro, quando termina o recesso no Judiciário.

O secretário de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior do Rio, Christino Áureo, disse que o governo vai contestar a Adin:

¿ É direito do estado fixar seus critérios internos de tributação e saber quais itens vão freqüentar a cesta básica.

Áureo afirmou que a agricultura do Rio vinha sofrendo com a entrada de produtos subsidiados na origem.

O decreto do Rio foi baixado em 2002, reduzindo o ICMS sobre produtos da cesta básica. O ato foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Em 2004, o café foi incluído.