Título: É fácil tirar doce de velhinhos
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Fonte: O Globo, 23/01/2005, Panorama Político, p. 2

O Estatuto do Idoso, do qual o presidente Lula vive se gabando como uma das boas coisas que aconteceram em seu governo, já virou pó num dos aspectos que encantaram os idosos: a garantia de viagens intermunicipais gratuitas para maiores de 60 anos com renda de até dois salários-mínimos.

Na quarta-feira, o presidente do STJ, Edson Vidigal, acabou com a alegria dos velhinhos cearenses, ao derrubar liminar que obrigava a empresa São Benedito a lhes fornecer as passagens. Duas em cada viagem. A liminar só tinha um vício, dispensava a prévia solicitação, que a lei prevê e é razoável que seja exigida. Mas Vidigal derrubou a liminar inteira.

A pancada maior no Estatuto, ele já dera em novembro passado, quando rejeitou o recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra liminar de instância inferior que a proibira de fiscalizar o cumprimento da medida pelas empresas filiadas à Abrati, sociedade que reúne as grandes empresas de transporte intermunicipal e interestadual. O plenário do STJ referendou a decisão. Resultado, a ANTT só pode fiscalizar e multar, como prevê a lei, pequenas empresas, que geralmente ligam cidades próximas, não filiadas à Abrati.

A ANTT e o Ministério dos Transportes contestam o argumento das empresas, de que o Estatuto não prevê a receita compensatória para a cessão das passagens: na fixação da tarifa já se considera uma ocupação de apenas 68% dos lugares, o que lhes daria folga suficiente para compensar a perda de dois bancos. O governo protesta mas fica nisso. Se não pode prosseguir a briga na Justiça, recorrendo ao STF, deveria providenciar uma correção na lei, sanando a brecha legal de que se têm valido as empresas e o ministro Vidigal. E Lula poderia continuar enchendo a boca para falar do Estatuto. Os prejudicados podem pelo menos desabafar escrevendo para passelivre@transportes.gov.br.