Título: SEM DAR A MÍNIMA PARA A SAÚDE
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Fonte: O Globo, 24/01/2005, O País, p. 3

Dados do Ministério da Saúde mostram que estados e municípios estão descumprindo a Emenda Constitucional 29, que os obriga a investir um percentual mínimo de suas arrecadações na saúde pública. Em 2003, esse percentual era, em média, 11% da receita. No geral, dos 5.539 municípios sobre os quais o Ministério da Saúde tinha dados, 58,8% (3.255) cumpriram a lei, mas os outros 41,2% a ignoraram: 592 municípios investiram abaixo do previsto, 1.621 não prestaram contas referentes àquele ano (o que também é uma exigência da Emenda 29) e 71 nunca prestaram contas, em ano algum.

Pior é a situação dos estados: nenhum apresentou suas contas de 2003 e, pelos números de 2002, 16 dos 27 governadores ¿ 59,3%, portanto ¿ aplicaram menos do que deveriam em saúde pública.

Alguns municípios, porém, até desembolsaram mais do que o exigido. Caso extremo foi da prefeitura de Itaipulândia (PR), que gastou 142% a mais do que manda a Emenda 29.

¿ Nossa ação na saúde consiste em não depender apenas do dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde). Fizemos convênios com clínicas particulares e toda a população é bem atendida. Temos tratamento dentário e até de canal. Vamos oferecer de graça medicina alternativa. Numa cidade pequena, de oito mil habitantes, todos ficam de olho na gente ¿ explica a secretária de Saúde de Itaipulândia, Jeni Teresinha Basso.

No outro extremo, Porto Nacional (TO) foi o município que mais desrespeitou a lei: o ex-prefeito Otoniel Andrade (PFL) aplicou em 2003 17% a menos que o exigido pela emenda.

RJ investiu menos que o previsto

Pior é o caso dos 71 municípios que vêm ignorando a lei e não enviam os relatórios desde 2000, quando a Emenda 29 entrou em vigor. Ainda assim, os prefeitos foram mais atentos que os governadores. O Ministério da Saúde só dispõe de dados relativos a 2002 dos gastos dos estados. Como 16 dos 27 governadores deixaram de aplicar os percentuais mínimos exigidos pela lei naquele ano, o setor de saúde dos estados deixou de receber R$1,6 bilhão. Só o governo do Rio de Janeiro deixou de aplicar, em 2002, R$361 milhões: deveria ter investido R$ 871 milhões, mas gastou R$510 milhões. Já os investimentos da prefeitura do Rio, em 2003, ficaram acima do exigido.

A alegação mais comum dos governadores é de que a Emenda 29 tem várias interpretações. De fato, depois de aprovada pelo Congresso, em 2000, a emenda foi motivo de discórdia entre dois dos mais poderosos ministros do governo Fernando Henrique Cardoso: José Serra, então ministro da Saúde, considerava que deveria haver volume maior de investimentos da União, dos estados e dos municípios; Pedro Malan, da Fazenda, por outro lado, conseguiu uma interpretação jurídica que permitia ao governo federal comprometer um volume menor de recursos com a saúde.

Emenda ainda não foi regulamentada

Para os especialistas da área no Congresso, a pendenga parece não estar ainda resolvida.

¿ O problema com a Emenda 29 é que o governo federal, por meio dos parlamentares, não deixa regulamentar a lei, que vem se sustentando com uma resolução do Tribunal de Contas da União. Em termos de aplicação dos recursos para a saúde, o governo dá o mau exemplo: pelo orçamento enviado ao Congresso a perda do setor em 2005 será de R$2,5 bilhões ¿ afirma o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).

Para ele, quando o Congresso regulamentar a Emenda 29, ficará claro quanto União, estados e municípios serão obrigados a gastar.

O Ministério da Saúde informou que até meados deste semestre o governo envia ao Congresso o projeto da Lei da Responsabilidade Sanitária. O projeto não prevê pena de prisão para os infratores, mas quem não cumprir os limites mínimos de aplicação de recursos na saúde perde privilégios no repasse de recursos voluntários do governo federal (relativos a convênios) e de recursos obrigatórios (repasses dos fundos de participação).

Os números mostram que são as regiões mais pobres que menos aplicaram em saúde no ano de 2003. Enquanto 94,9% das prefeituras de São Paulo cumpriram a Emenda 29, em Roraima, por exemplo, só 6,7% delas aplicaram pelo menos o exigido. No Amazonas, apenas 21%; no Amapá, 31%; no Pará, 33,6%. A pior média em aplicação de recursos ficou na Região Norte.

No Nordeste, os piores desempenhos foram no Maranhão (33,6% dos municípios cumpriram a emenda), no Piauí (41%) e no Rio Grande do Norte (59%). Os municípios que mais aplicaram foram os cearenses (87%) e sergipanos (82,7%).

No Centro-Sul, o pior exemplo foi o do Rio de Janeiro onde apenas a metade dos municípios comprovou ter cumprido a lei. Outras 41 prefeituras nem enviaram informações ao governo, uma delas não mandou os dados desde 2000 e três comprovadamente deixaram de cumprir a emenda. Além de São Paulo, outros bons exemplos do Centro-Sul ficaram por conta de Santa Catarina (83,3% respeitaram a lei) e Mato Grosso do Sul (83,1%).