Título: Garotinho afirma que Rio terá pacote de leis contra guerra fiscal
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 26/01/2005, Economia, p. 22

O secretário de Governo e Articulação do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, afirmou ontem que a administração fluminense criará mecanismos para se proteger da guerra fiscal entre os estados. Segundo Garotinho, um pacote de propostas será enviado à Assembléia Legislativa em fevereiro, depois do carnaval, quando acaba o recesso dos deputados. Ele foi recebido em audiência pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, a quem pediu uma consultoria informal sobre a idéia.

Garotinho queria saber se os projetos de lei na área fiscal, após aprovados pelo Legislativo local, poderiam ser considerados inconstitucionais pelo Judiciário no futuro. Como as propostas não foram detalhadas, Jobim se recusou a falar sobre o assunto.

¿ Estamos pensando em fazer uma legislação que proteja o estado contra a guerra fiscal e viemos fazer uma consulta ao ministro ¿ disse Garotinho. ¿ Viemos fazer um trabalho preventivo, para evitar problemas.

Secretário admite prejuízos com suspensão da lei do café

Segundo assessores do secretário e da governadora Rosinha Garotinho, apesar de a decisão política já estar tomada sobre mudanças tributárias no estado, o conteúdo dos projetos de lei ainda não foi detalhado.

Ao sair do gabinete de Jobim, Garotinho aproveitou para criticar as duas liminares dadas este mês pelo STF que contrariaram os interesses do Rio. Na primeira, a ministra Ellen Gracie Northfleet suspendeu os efeitos da lei que impunha condições para os exportadores do estado receberem créditos referentes ao ICMS.

Na segunda, o próprio Jobim deu ganho de causa ao governo de Minas Gerais, que contestou a lei fluminense que dava incentivos fiscais aos produtores de café do Rio, sob o argumento de concorrência desleal com outros estados.

Perguntado sobre os danos decorrentes dessas decisões, Garotinho afirmou que a questão referente ao ICMS não fez diferença, já que a lei ainda não havia sido regulamentada pela governadora. Mas o secretário admitiu a segunda derrota, com relação ao café:

¿ A lei da exportação ainda nem tinha sido regulamentada. Então, na verdade, não teve prejuízo. No caso do café, não dá pra dizer os valores do prejuízo. Mas que houve, houve.

Ainda há um pedido de liminar feito pelo governo do Rio aguardando a decisão do STF. Semana passada, a governadora pediu que a União repassasse, no prazo de 30 dias, R$ 1,6 bilhão ao estado, para custear os créditos de ICMS devidos aos exportadores. O governo estadual argumenta que o repasse desses recursos é uma obrigação definida na Constituição que estaria sendo desrespeitada pela União.