Título: Artigo sobre companhias aéreas emperra sanção da Lei de Falências
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Fonte: O Globo, 27/01/2005, Economia, p. 29

Um artigo referente às companhias aéreas está emperrando a sanção da nova Lei de Falências. A polêmica está na redação de um parágrafo do artigo 199, que trata de contratos de arrendamento de aeronaves. A interpretação majoritária no governo é de que o parágrafo permite que empresas de leasing retomem aeronaves arrendadas. Mas algumas empresas e advogados entendem que a redação permitiria justamente o contrário: que as companhias aéreas poderiam manter aeronaves arrendadas em qualquer circunstância ¿ o que seria conveniente ao setor no atual momento de crise.

Segundo integrantes do governo, as companhias aéreas poderiam usar a segunda interpretação para entrar com ações judiciais e tumultuar eventuais processos de falência. Até ontem à noite, a tendência no Planalto era simplesmente vetar esse parágrafo do artigo 199 para evitar pôr ainda mais lenha na fogueira.

Antes de deixar Brasília para ir ao Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci (Fazenda), entre outros, para discutir a questão da nova legislação. Ontem o assunto foi analisado pelas áreas técnicas dos ministérios envolvidos.

Outras concessionárias poderiam usar precedente

Parte do governo também quer que o presidente Lula vete o artigo ¿ introduzido pela Câmara ¿ que permite que as empresas aéreas que estejam em dificuldades recorram ao Plano de Recuperação de 180 dias previsto na nova Lei de Falências. Como as companhias aéreas são concessionárias do serviço público, acredita-se que a medida abre um precedente para que todas as concessionárias da União reivindiquem o mesmo.

¿ Concessionária pública quando quebra tem de fechar. Amanhã ou depois também vão querer se beneficiar as concessionárias de estradas, ferrovias, portos, telefonia e energia elétrica ¿ disse o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

¿ Não sei por que a Câmara voltou a introduzir o dispositivo que beneficia o setor aéreo. Aqui no Senado nós retiramos o artigo, mas quando o projeto voltou para a Câmara eles insistiram na mudança ¿ disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).

A expectativa é que o impasse seja resolvido hoje e que a lei seja sancionada antes de o presidente Lula embarcar para Davos, na Suíça, onde participará do Forum Econômico Mundial. Senadores confirmaram que estava havendo controvérsia sobre a redação do artigo referente às companhias aéreas. A preocupação com a questão aumenta no momento em que o governo também discute como atuar na crise das companhias aéreas Vasp e Varig.

Além do artigo 199, o governo ainda estudava ontem outros dois vetos. Um era sobre a atuação do Ministério Público em processos de falência. A idéia é garantir que a atuação seja seletiva e não obrigatória, como estabelece o artigo 4 do projeto. Outro é sobre detalhes jurídicos.