Título: LEGÍTIMA DEFESA
Autor:
Fonte: O Globo, 29/01/2005, Nossa Opinião, p. 6

Há pouco mais de um ano entrava em vigor o chamado Estatuto do Desarmamento, com a promessa de que a restrição ao comércio legal de armas iria reduzir a criminalidade.

Em uma primeira leitura a iniciativa nos pareceu coerente, sob o argumento de que a maior parte dos homicídios envolve o uso de armas de fogo e que, com a sua retirada de circulação, o crime diminuiria.

Os chamados cidadãos de bem de todo o país recolheram mais de duzentas mil armas de fogo, mas não obstante a sua boa vontade, diversos estudos e estatísticas demonstraram que a criminalidade não diminuiu.

Certamente os criminosos não aderiram aos apelos da campanha do governo federal, preferindo continuar delinqüindo a vender seus fuzis, metralhadoras e pistolas automáticas pela bagatela de R$300. Infelizmente, os pais da criatura estavam equivocados.

A lei não se mostrou eficaz na diminuição dos índices de criminalidade, sobretudo no que se refere à atuação do crime organizado, que se armava e continua se armando, independentemente de autorização legal. O pior é que o anunciado remédio milagroso, além de ineficaz, trouxe um terrível efeito colateral: aumentaram as possibilidades de corrupção.

É sabido e ressabido que as armas utilizadas pelos criminosos são, em sua esmagadora maioria, obtidas por meios ilícitos. Admitir o contrário é no mínimo ingenuidade.

O Estatuto do Desarmamento acabou atingindo negativamente o cidadão de bem, o cumpridor de suas obrigações perante a lei e a sociedade. A polícia não se faz presente em todos os lugares, e em geral é acionada após o crime. Ante a impossibilidade de o ofendido se defender à altura, o crime acaba compensando. É o triunfo do mal sobre o bem.

Em ¿Dos delitos e das penas¿, Cesare Beccaria já nos advertia: ¿Essas leis apenas servem para aumentar os assassínios, colocam o cidadão indefeso aos golpes do criminoso, que fere mais audaciosamente um homem sem armas; favorecem o bandido atacante, em desfavor do homem honesto que é atacado.¿

Como a tendência é que o crime continue bem organizado, urge que o cidadão pacífico tenha de volta aquilo que o Estatuto do Desarmamento lhe tolheu: o direito constitucional de exercer a legítima defesa de sua vida em casos extremos. Com armas legalizadas.