Título: MINISTÉRIOS JÁ PODEM USAR VERBA DO ORÇAMENTO
Autor:
Fonte: O Globo, 29/01/2005, O País, p. 10

Decreto provisório autoriza gastos com pessoal e investimentos

O Diário Oficial da União publicou ontem em edição extra, com data de 27 de janeiro, decreto provisório para execução do Orçamento 2005. O decreto autoriza os ministérios a gastar 12% da receita anual com pagamento de pessoal e 8% com investimentos. Segundo determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação da sanção do Orçamento (que ocorreu em 26 de janeiro), o Poder Executivo deve estabelecer em 30 dias cronograma anual de desembolso para os órgãos da administração pública federal. O decreto provisório foi publicado para que os ministérios possam honrar compromissos relativos a janeiro.

Segundo a LRF, ficam fora dessa limitação as despesas obrigatórias ou constitucionais da União: pagamento de pessoal, transferências a estados e municípios, gastos com o SUS e pagamento de bolsas do Ministério de Ciência e Tecnologia. O governo também remanejou ontem R$2,8 bilhões de outras rubricas para complementar os recursos que vão garantir a compensação aos estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir com a desoneração do ICMS nas exportações.