Título: PROCURADORES ENTRAM COM AÇÃO CONTRA LUIZIANNE
Autor:
Fonte: O Globo, 30/01/2005, O País, p. 4

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual entram amanhã pela segunda vez com uma ação civil pública com pedido de liminar pondo em xeque o decreto de emergência da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), do início do mês, que permite que contratos sejam firmados sem licitação. O Ministério Público discute o caráter genérico do decreto.

A primeira ação, interposta na quinta-feira, não foi examinada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alves Leite, que considerou imprópria a discussão da constitucionalidade do decreto por ação civil pública. Ele argumentou ainda que o Ministério Público Federal não é parte legítima no caso.

A prefeita decretou estado de emergência considerando, entre outros motivos, a situação financeira herdada da administração anterior, com contratos em áreas essenciais já vencidos ou perto do vencimento.

O procurador da República Oscar Costa Filho disse que a nova ação vai discutir a assinatura de um contrato com a agência de publicidade Time de Comunicação e Marketing, no valor de R$650 mil, para a divulgação da campanha do IPTU. A agência trabalhou na campanha de Luizianne. A Procuradoria Geral do município diz que não há irregularidades no decreto e que já vetou contratos sem licitações propostos por repartições que não se enquadrariam no caráter de emergência.