Título: Decreto de Luizianne é alvo de ações
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Fonte: O Globo, 30/01/2005, O País, p. 4

Os ministérios público Federal e Estadual decidiram entrar, até amanhã, com três medidas contra o decreto de emergência assinado pela prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), em 7 de janeiro. O pedido de liminar, que vai acompanhar a ação civil pública, uma das medidas anunciadas, pede a suspensão imediata do contrato sem licitação, no valor de R$ 650 mil, feito com a agência Time de Comunicação e Marketing. A agência trabalhou para o PT na campanha e foi contratada para propagandas de educação ambiental e de pagamento do IPTU.

O procurador federal Oscar Costa Filho afirma suspeitar que o decreto de emergência tem por objetivo resolver pendências eleitorais. Ele vai enviar um pedido à Procuradoria Eleitoral para investigar o caso.

Segundo o procurador, o decreto deveria especificar as áreas de emergência para evitar contratos sem licitação:

¿ Eles não querem abrir mão do carimbo de legitimidade genérica. O decreto pode estar servindo de verniz em casos não de emergência, mas de raízes eleitorais.

Assessora diz que prefeitura foi criteriosa na contratação

A assessora de imprensa da prefeitura, Ana Javes, diz que a contratação da agência era urgente porque havia necessidade de uma campanha para motivar o pagamento do IPTU, que tem um índice histórico de inadimplência de 30% ¿ em 2004, chegou a 45%. A falta de dinheiro em caixa e uma dívida de R$ 342 milhões de curto prazo, mencionadas no decreto, justificam a contratação, segundo Ana.

Segundo a assessora, apesar da dispensa de licitação, a prefeitura adotou critérios. Fez uma tomada de preços com outras duas agências que apresentaram seus valores em envelopes fechados para evitar o vazamento de informações. O processo teria sido acompanhado por uma comissão de servidores. A Time só vai se pronunciar após conhecer as ações e alegações do Ministério Público.

¿ O fato de a agência ter trabalhado na campanha não causa constrangimento porque, tanto naquela ocasião como agora, apresentou o menor preço. E tomamos medidas que nos resguardassem ¿ disse Ana Javes.

O procurador eleitoral Lino Edmar de Menezes afirmou que vai analisar o pedido e o material que o Ministério Público lhe enviará. Ele vai checar a prestação de contas da campanha da prefeita. Segundo o procurador, se o trabalho da agência constar como doação ou prestação de serviço, a contratação agora não caracteriza crime eleitoral.

A outra medida do Ministério Público será enviar um recurso ao Tribunal de Justiça discutindo a decisão do juiz da 4 Vara da Fazenda Pública, Luiz Leite, que considerou que uma ação civil pública não é a medida correta para essa demanda.