Título: LEI DE FALÊNCIAS: RELATOR DEFENDE AJUDA A AÉREAS
Autor:
Fonte: O Globo, 11/02/2005, Economia, p. 23

O relator da Lei de Falências, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), afirmou ontem que a decisão do governo de manter na legislação o artigo 199 - que permite que as empresas aéreas peçam recuperação judicial, evitando entrar diretamente em processo de falência - é crucial para salvar as companhias. Segundo ele, a nova legislação será importante em casos como o da Varig, em que problemas internos que impedem a reestruturação da empresa seriam eliminados por um juiz.

Biolchi reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente e ministro da Defesa, José Alencar, os ministros José Dirceu (Casa Civil), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Antonio Palocci (Fazenda), os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS), Edison Lobão (PFL-MA) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e o líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), pela manhã, no Palácio do Planalto, para que fossem anunciados aos parlamentares os vetos à lei.

Número de falências deve cair de 400 mil para 400

Biolchi disse que os três vetos têm pouca relevância e não alteram a essência do texto.

- Como regra geral, as empresas aéreas Varig, Vasp e Transbrasil não têm outra alternativa senão requerer recuperação judicial. Na Justiça, o juiz comanda tudo. No caso da Varig, que tem problemas internos de administração, poderá afastar diretores e escolher nova direção. O importante é que as empresas aéreas tenham condições de se recuperar - afirmou Biolchi, acrescentando que nos Estados Unidos a regra é essa.

Pelas contas do relator da Lei de Falências, no ano passado 400 mil empresas entraram em processo falimentar. Biolchi aposta que este ano, com a implementação da nova legislação, esse número cairá para 400.

O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho, disse que a lei é adequada aos parâmetros internacionais de recuperação de empresas, o que trará benefícios para o trabalhador, que não perderá empregos; para o governo, que continuará arrecadando impostos; e para o país, que manterá credibilidade externa:

- O que o Brasil tinha não era uma Lei de Falências, mas uma lei de destruição de empresas e postos de trabalho.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse a sanção da nova lei deve propiciar a queda do spread bancário (diferença entre a taxa de captação das instituições financeiras e os juros cobrados do consumidor) e aumentar a oferta de crédito:

- Esse era um pedido antigo dos bancos. Eles condicionavam a redução do spread à aprovação da lei e devem reduzi-lo assim que lei entrar em vigor. Não há mais desculpas.

De acordo com Skaf, o grande benefício da nova lei é reduzir os riscos nas operações de crédito, dando prioridade ao pagamento das dívidas bancárias. A nova lei prevê pagamento das dívidas trabalhistas até R$39 mil e, em seguida, pagamento aos bancos.

COLABOROU Fernanda Medeiros, especial para O GLOBO

Uma carta na manga do governo

A necessidade de manter uma brecha na Lei de Falências para acomodar soluções à crise do setor aéreo foi o argumento que o vice-presidente e ministro da Defesa, José Alencar, usou pessoalmente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada - em encontro reservado no Palácio do Planalto - para vencer a queda-de-braço com as equipes da Fazenda e da Casa Civil.

Alencar disse a Lula que o governo precisava de uma carta na manga caso a reestruturação espontânea da Varig - sob o comando do Unibanco, com assessoria da consultoria Trevisan - fracasse.

Alencar sustentou que poder encaixar a Varig no plano de recuperação era fundamental, pois os credores poderiam administrá-la com a ajuda dos trabalhadores, e a Fundação Ruben Berta estaria fora do controle das operações por força de lei. O principal credor da Varig é o governo - por meio tanto da Receita Federal e do INSS como de Infraero, BR Distribuidora e Banco do Brasil.

O governo poderia, na prática, sanear a Varig sem o ônus de liquidação extrajudicial e de trocar dívidas por ações, o que institucionalizaria uma estatização (mesmo que temporária) da companhia. Alencar teria argumentado ainda que a nova legislação garante às empresas de leasing a retomada das aeronaves, o que funcionaria como incentivo extra para acordos entre Varig e credores internacionais em caso de reestruturação forçada.