Título: ADESÃO DA VARIG ÀS REGRAS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS DEVE SER IMEDIATA
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Fonte: O Globo, 12/02/2005, Economia, p. 22

A Varig deve aderir imediatamente à alternativa de recuperação extrajudicial prevista na nova Lei de Falências, sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os responsáveis pelo plano de reestruturação da empresa - Unibanco e Trevisan Consultores - trabalham nesse sentido e contam com apoio do governo. A idéia ainda enfrenta alguma resistência de parte dos funcionários, mas no grupo responsável pela reestruturação e no governo existe o consenso de que esta é a única saída possível para evitar a falência.

A nova Lei de Falências prevê, no artigo 199, a possibilidade de as empresas aéreas adotarem o modelo de recuperação extrajudicial ou judicial, hipóteses inexistentes na legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aviação Civil. A possibilidade é vista pelo governo como a saída mais adequada à crise da Varig. Por isso, o vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, se empenhou pessoalmente para evitar o veto ao artigo, proposto por Fazenda e Casa Civil.

Temor da Fazenda era de abrir precedentes

A estratégia de enquadrar a Varig nas novas regras vem sendo considerada por Unibanco e Trevisan desde que o trabalho teve início, no fim de 2004. O artigo 199 foi incluído na lei e aprovado pelo Congresso, mas restava superar resistências dentro do governo.

O argumento da Fazenda e da Casa Civil era que essa opção oferecida ao setor aéreo poderia abrir precedente para outras concessionárias de serviços públicos. A nova Lei de Falências estabelece os critérios gerais para a recuperação de empresas em situação de crise, mas os setores que já têm legislação específica ficam subordinados a essas regras.

No caso da Varig, o governo e os responsáveis pela reestruturação avaliaram que a legislação especifica é ultrapassada e não oferece qualquer alternativa viável de recuperação. Com a nova lei, a idéia é adotar o novo modelo de liquidação extrajudicial, no qual os principais credores assumem o controle da empresa por 180 dias para tentar salvá-la. No caso, esses credores são orgãos públicos e estatais (Previdência, Receita, BR Distribuidora, Banco do Brasil e Infraero) - o que levou alguns críticos a concluirem que, na prática, a companhia estaria sendo estatizada.

Tanto os responsáveis pela reestruturação, como autoridades que acompanham o processo, argumentam que essa "federalização" será transitória: só enquanto durar o processo de recuperação da empresa. A expectativa é de nomear um administrador privado para conduzir o processo e partir para a atração de novos parceiros, que também seriam privados.

Novos sócios poderiam vir de área fora da aviação

Uma fonte do governo lembrou que a Varig conta hoje com um patrimônio imensurável - a marca da empresa, conhecida mundialmente, os "slots" (espaços e autorizações de vôos garantidos) em grandes aeroportos internacionais e um mercado já sedimentado. Esses componentes seriam atrativos para a adesão de sócios privados, não necessariamente da área da aviação.

A opção de recuperação extrajudicial facilitará a renegociação das dívidas da Varig, na visão do governo. E com a empresa em processo de saneamento, ficaria muito mais fácil atrair novos parceiros.