Título: ESTADO VAI A STF PARA MANTER ICMS DE ARMAS
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Fonte: O Globo, 21/02/2005, Rio, p. 9
O procurador-geral do Estado, Francesco Conte, informou ontem que o governo do estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que derrubou, segunda-feira passada, a Lei 4.135/2003. A legislação aumentava o ICMS no estado sobre a venda de armas e munição em 200%. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ entenderam que a lei é inconstitucional. Segundo Conte, essa interpretação é equivocada e, por isso, vai ingressar com um recurso extraordinário no STF.
As críticas dos 25 desembargadores que integram o Órgão Especial ao Estatuto do Desarmamento estão provocando reações. Elas constam da sentença sobre a ação direta de inconstitucionalidade, impetrada no TJ pelo deputado federal Flávio Bolsonaro (PP).
O secretário estadual de Segurança Pública, Marcelo Itagiba, lamentou a decisão. Através de sua assessoria de imprensa, disse que os altos impostos poderiam reduzir a criminalidade.
O presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Cavalieri Filho, afirmou que defende o Estatuto do Desarmamento e que é contra a população se armar. Cavalieri, porém, ressaltou que a lei estadual que aumenta o ICMS é inconstitucional.
O presidente da ONG Viva Rio, Rubem Cesar Fernandes, espantou-se ao saber que os desembargadores TJ não apóiam o estatuto. Para ele, os magistrados estão dando passos para trás. E a cientista política Lúcia Hipólito ficou surpresa com as críticas ao estatuto.
¿ Os desembargadores podem ter uma opinião formada de foro íntimo, mas não deveriam ser contra uma lei federal, aprovada pelo presidente da República ¿ disse Lúcia, que preferiu não questionar a razão pela qual os magistrados decidiram, por unanimidade, derrubar a lei que aumenta o ICMS sobre armas e munição.
Mas houve quem apoiasse as críticas dos desembargadores. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio, Octávio Gomes, disse que a legislação sobre armas não está se mostrando eficaz para diminuir a criminalidade. Segundo ele, bandidos não compram armas em lojas.