Título: CASA CIVIL DIZ APOIAR TELEFONE SOCIAL DESDE QUE SISTEMA TENHA BASE LEGAL
Autor: Monica Tavares
Fonte: O Globo, 04/02/2006, Economia, p. 24

Ministério de Dilma Rousseff se defende das críticas de Hélio Costa

BRASÍLIA. A Casa Civil rebateu ontem as críticas feitas esta semana pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, à posição contrária de seu corpo técnico ao telefone social ¿ proposta de Costa para a população de baixa renda que acabou derrotada no governo. A assessoria da Casa Civil afirmou que ¿é favorável à tarifa social para telefonia desde que a proposta tenha amparo legal¿ e que aguarda a proposta de alteração da legislação da pasta de Costa para levar adiante a implantação do serviço.

Desde o fim de 2005, assegura a nota, a Casa Civil está aguardando a proposta de implantação do telefone social do Ministério das Comunicações na forma de anteprojeto de lei. Afirma ainda que tem ¿certeza de que ele terá consistência técnica e base legal para ser submetido ao presidente da República e ao Congresso Nacional¿.

O telefone social era destinado a quem ganha até três salários-mínimos, o que não é permitido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), por quebrar o princípio de isonomia. A nota à imprensa diz ainda que não existem ¿setores da Casa Civil contrários a um serviço de telefonia com tarifa social¿.

Ministro propôs boicote a programa criado pela Anatel

A proposta do Ministério das Comunicações, segundo a Casa Civil, não foi implantada ¿porque subsídios ¿ tarifas sociais ¿ só podem ser criados por lei¿. Afirma também que, se fosse feito um decreto para implementá-lo, poderiam ser criados passivos futuros para o Tesouro Nacional, uma conta que seria paga por todos os brasileiros.

O ministro disse, na última terça-feira, em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que setores da Casa Civil foram culpados por não ter sido aprovado o telefone social. Porém, ele isentou de responsabilidade a chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Na quarta-feira, Hélio Costa, desta vez em audiência na Comissão de Educação do Senado, pregou o boicote ao Acesso Individual Classe Especial (Aice), telefone popular criado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O ministério disse que Hélio Costa encaminhará à Presidência da República, na próxima semana, o anteprojeto modificando a LGT, de modo a permitir que o governo ofereça serviços exclusivos para o cliente baixa renda.

Entre as atribuições da Casa Civil está a de analisar as propostas dos ministérios, fazendo ajustes de texto e verificando se não há inconstitucionalidades.

O Aice pode ser usado por qualquer pessoa, mas a assinatura custa R$24,74 no Rio, com imposto, não dá direito a franquia e tem ligação pré-paga, que é mais cara. Já o telefone social previa assinatura mensal a R$14,90, sem impostos, além de franquia de 120 minutos e o pulso excedente mais caro que o do telefone comum. Era destinado para quem ganha até três salários-mínimos.