Título: OAB CONTESTA MUDANÇA DE REGRA
Autor: Isabel Braga
Fonte: O Globo, 07/02/2006, O País, p. 4

Para entidade, fim da verticalização só valeria em 2010

BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o fim da regra da verticalização, se emenda à Constituição for aprovada em segundo turno pela Câmara. A proposta de emenda constitucional (PEC) já aprovada em primeiro turno pelos deputados institui a liberdade nas alianças partidárias, sem a obrigatoriedade de se repetir nos estados a coligação feita para a disputa presidencial. Para a OAB, o fim da regra só deveria entrar em vigor nas eleições de 2010.

A PEC foi aprovada pelos senadores em julho de 2002 e depende agora apenas de mais uma votação na Câmara, o que poderá ocorrer hoje ou amanhã.

Conforme concluiu a OAB em sessão plenária realizada ontem, se o fim da verticalização entrar em vigor imediatamente, o princípio constitucional da anualidade estará sendo desrespeitado. Esse princípio estabelece que qualquer alteração das regras eleitorais devem ser feitas pelo menos um ano antes da eleição, para evitar mudanças casuísticas. A idéia da ação no STF foi do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato.

Já tramita no STF uma outra ação contra o fim da verticalização, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que tem como relator o presidente do Tribunal, Nelson Jobim.