Título: TJ DO RIO ASSUME DEFESA DO NEPOTISMO
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 12/02/2006, O PAÍS, p. 3

Pedido alega intervenção do Conselho em `interesses internos¿

Antes limitada a iniciativas individuais, a resistência dos desembargadores fluminenses à resolução número 7 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a demissão de seus parentes, ganhou contornos de batalha institucional, opondo oficialmente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que defende o privilégio, à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O TJ-RJ, em petição assinada por 30 magistrados, pediu ao Supremo Tribunal Federal a sua inclusão, como ¿amicus curiae¿, na ação direta de constitucionalidade movida pela AMB para confirmar ou não a legalidade da resolução. ¿Amicus curiae¿ ou amigos da corte é um dispositivo legal referente à pessoa que vem ao processo prestar informações que sejam úteis ao julgamento da causa. Há uma semana, a AMB entrou com a ação direta de constitucionalidade para, uma vez confirmada a legalidade da resolução, anular as liminares concedidas em tribunais espalhados pelo país, em favor de juízes com parentes em seus tribunais. No pedido, o Tribunal de Justiça do Rio, representado pelo seu presidente, Sérgio Cavalieri, ataca a AMB e o Conselho Nacional, alegando a necessidade de impor limites claros e seguros à esfera de atuação da instituição, de modo a ¿não permitir a sua insistente e indevida interferência nos assuntos de interesse interno dos tribunais do país¿. Sustenta, ainda, que ¿Conselho¿ (entre aspas na petição) ¿invadiu, sem nenhum constrangimento, seara alheia¿. O presidente da AMB, Rodrigo Colaço, disse que é importante que todos tenham condição de expor o seu ponto de vista. Mas frisou que a visão manifestada pelo tribunal do Rio é equivocada. ¿ O nepotismo é proibido pela Constituição federal. O Conselho só regulamentou a aplicação da Constituição e, principalmente, o exercício da função de juiz não compreende o poder de nomear parentes e nem isso pode ser considerado essencial para a magistratura ¿ diz Rodrigo Colaço. Há, no Rio, 79 liminares contra a aplicação da medida do Conselho. (Chico Otavio)