Título: ESTADO DO RIO REVOGA CRÉDITO FISCAL DE PETROBRAS
Autor: Luciana Rodrigues
Fonte: O Globo, 03/03/2006, ECONOMIA, p. 23

Secretaria de Receita prevê mais R$50 milhões na arrecadação mensal com fim de benefício para ICMS de petróleo

O governo do Estado do Rio revogou ontem uma resolução que permitia à Petrobras adquirir créditos de ICMS na venda de petróleo a outros estados. Segundo cálculos da Secretaria Estadual de Receita, a medida deve representar um acréscimo de pelo menos R$50 milhões na arrecadação mensal de ICMS do Rio. Como o ICMS é um tributo que incide em cascata, nas várias etapas da cadeia produtiva, a lei tributária permite que as empresas, ao pagarem o imposto no estado onde o item é consumido, adquiram créditos para descontar o tributo devido no local de produção, evitando a bitributação. A única exceção é o petróleo, que paga ICMS exclusivamente no consumo. Mas, desde 1998, o Rio permitia que a Petrobras adquirisse créditos tributários. Por esse mecanismo, a empresa descontava os créditos no pagamento do ICMS referente ao consumo de petróleo do Rio - já que a produção não é tributada. Na ponta do lápis, a estatal recebia um alívio fiscal. Uma resolução publicada no Diário Oficial do Estado ontem suspendeu esse benefício. - O Estado do Rio era o único, de todo o Brasil, que permitia créditos tributários no ICMS do petróleo. Estávamos doando recursos à Petrobras - afirmou o secretário estadual de Receita, Luiz Fernando Victor. Segundo ele, em média, no país, o ICMS de petróleo responde por 18% a 20% das arrecadações estaduais com o tributo. No Rio, o peso é de apenas 8%.

Para estatal, decisão cria instabilidade para investidor

Em nota, a Petrobras informou que tentará inverter a situação por meio de diálogo, mas que a medida representa um custo não previsto à companhia. A estatal disse que "está avaliando os recursos jurídicos necessários à manutenção de seus procedimentos fiscais" e garantiu que, diferentemente do que afirmou o governo do Rio, a prerrogativa dos créditos de ICMS é usada em outros estados nos quais a Petrobras tem operações relevantes. "A Petrobras entende que a decisão do Estado do Rio de Janeiro cria um ambiente de instabilidade para os investidores", diz a nota, lembrando que a empresa pagou mais de R$5 bilhões em ICMS, royalties e participações governamentais ao estado em 2005. O secretário Victor revelou que prepara uma nova resolução, a ser publicada na semana que vem, exigindo que a Petrobras forneça os valores de pagamento do ICMS referentes a cada unidade de produção, ou seja, para cada plataforma mais a Refinaria de Duque de Caxias. Hoje a empresa conta com um regime especial, de livro único de arrecadação.