Título: VERBA GARANTIDA
Autor:
Fonte: O Globo, 06/03/2006, OPINIÃO, p. 6

Acriminalidade que continua se alastrando por todo o país já contabiliza a trágica estatística de 794 mil brasileiros assassinados nos últimos 25 anos. Para contê-la, o Brasil, além de instaurar urgentemente uma política de crescimento econômico que reduza os gravíssimos problemas sociais, como falta de emprego, que impulsionam segmentos cada vez maiores para a marginalidade, precisa tomar duas grandes decisões políticas. Uma delas é a criação do Ministério da Segurança Pública. Somente assim será possível implementar uma política nacional de segurança pública. A segunda grande decisão política é a aprovação de uma emenda constitucional que determine a aplicação compulsória na área de segurança pública de um percentual mínimo dos recursos arrecadados por União, estados e municípios. A medida impedirá que, por eventuais influências da pasta econômica ou por divergências político-partidárias, as verbas previstas para a segurança pública sejam aplicadas em outras áreas. Saúde, educação e segurança são direitos sociais consagrados na Constituição. E, na minha opinião, a razão de ser do Estado. Por isso, segurança requer prioridade e patamares irredutíveis de recursos. Em 2005, enquanto os orçamentos da saúde e da educação foram, respectivamente, de R$40,5 bilhões e R$R$20,7 bilhões, houve o contingenciamento de 58,8% dos R$412,9 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. O novo ministério administraria os repasses das verbas do FNSP para os estados e fiscalizaria ¿ com a aprovação da emenda constitucional proposta ¿ a aplicação compulsória. As mudanças exigem que os representantes do Executivo, nos seus três níveis, superem as diferenças partidárias, para atender àquele que, hoje, é um dos maiores anseios de toda a sociedade: a diminuição da violência.