Título: MP FEDERAL SUSPENDE MUDANÇA NA CLARO
Autor: Monica Tavares
Fonte: O Globo, 14/03/2006, Economia, p. 27

Se houver descumprimento, empresa pode ser acionada na Justiça

O Ministério Público Federal encaminhou à operadora de telefonia celular Claro uma recomendação para que a empresa suspenda, provisoriamente, a alteração em um dos seus planos pós-pagos. A mudança, que entraria em vigor no próximo dia 22, estabelece que sejam cobradas as ligações interurbanas como um serviço adicional.

De acordo com a representação feita por um consumidor ao MP Federal, a Claro teria informado que vai alterar unilateralmente o plano, o que deixaria os consumidores em desvantagem. A empresa, de acordo com o MP Federal, tem até hoje para responder se cumprirá a recomendação. Se a decisão for descumprida, o MP pode recorrer à Justiça.

A Claro informou que não foi notificada e que, por isso, ¿não pode se pronunciar sobre a questão detalhadamente¿.

TIM terá que reduzir valor cobrado em multas

Na mesma nota, a operadora ressaltou que a mudança do plano está em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a alteração foi publicada em jornais de grande circulação, de acordo com os prazos e as determinações da agência reguladora do setor.

Em outra decisão, o Ministério Público estadual obteve sentença que reduz o valor da multa que pode ser cobrada pela operadora TIM no caso dos pedidos de rescisão não motivados por roubo ou furto. A Justiça determinou que a multa rescisória seja equivalente a um mês de franquia do plano contratado, proporcional aos meses não cumpridos do contrato. A 16ª Câmara Cível também confirmou liminar em sentença obtida anteriormente pelo MP proibindo a empresa de cobrar multa rescisória de clientes que tiveram seus aparelhos roubados. A TIM informou que a decisão não é definitiva e que está tomando as medidas judiciais cabíveis.