Título: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NÃO PROÍBE 'OVERBOOKING' NO PAÍS
Autor: Geralda Doca
Fonte: O Globo, 21/03/2006, Economia, p. 25

Brasil não assinou acordos internacionais que vetem essa prática

BRASÍLIA. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) não veta o overbooking - venda de bilhetes acima da oferta de assentos dos aviões - e não dispõe sobre os direitos dos consumidores lesados com a prática pelas companhias aéreas. Por isso, segundo fontes do setor aéreo, raramente as empresas são multadas ou responsabilizadas pelos prejuízos causados. As penalidades só ocorrem quando o passageiro procura as autoridades competentes - Procons e Departamento de Aviação Civil (DAC).

A legislação só prevê uma multa de cerca de R$3 mil, em favor da Aeronáutica, caso o passageiro não seja embarcado num prazo de quatro horas. Tampouco o CBA exige que o órgão regulador - agora a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substituiu o DAC - monitore a ocorrência da venda descasada nos balcões dos aeroportos.

Em entrevista ao GLOBO no domingo, o novo presidente do órgão, Milton Zuanazzi, afirmou que a Anac apertará a fiscalização para punir as empresas que usam indiscriminadamente o overbooking, e citou como entraves acordos internacionais que liberam a prática. Mas não há entendimentos assinados pelo Brasil, como o colunista Ancelmo Gois publicou ontem no GLOBO e o DAC confirmou, apenas uma legislação genérica.

Uma norma do DAC obriga as empresas a pagar hospedagem e alimentação aos passageiros no caso de overbooking. Um acordo assinado entre o órgão e entidades de defesa do consumidor prevê uma compensação no valor médio de R$400 para quem abrir mão de viajar no mesmo dia.

Ao dar posse ontem aos novos diretores da Anac, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o consumidor terá que ser um dos focos da agência. Segundo ele, o setor terá que passar por uma pequena revolução se o Brasil quiser consolidar a sua posição de líder entre os mercados emergentes, atrair turistas e aumentar exportações.

- Os direitos do consumidor do transporte aéreo devem ser cada vez mais respeitados.

O presidente da Varig, Marcelo Bottini, defendeu que o passageiro que fizer a reserva e não comparecer seja punido, e Zuanazzi disse que poderá estudar.

No discurso, Lula cometeu uma gafe ao dizer que o setor aéreo brasileiro adquiriu anos e anos de experiência "mesmo com os militares administrando a aviação civil brasileira". Em seguida, pediu que militares e civis, que vão conviver por pelo menos cinco anos na Anac, trabalhem juntos. Esta foi uma referência à profunda resistência dos militares à criação da agência, cuja idéia surgiu em 1999.

COLABOROU Cristiane Jungblut