Título: LEI PERMITIRÁ CORTE DE 50 POR CENTO NO FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Autor: Fabio Vasconcelos
Fonte: O Globo, 07/04/2006, Rio, p. 19

Cobrança de ICMS dos setores de energia e comunicação será reduzida

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza estará empobrecido em 2007 com o corte de 50% da sua fonte de recursos. A lei que criou o fundo determina a suspensão da cobrança de 4% do ICMS dos setores de energia e comunicação a partir de 31 de dezembro deste ano. A perda da arrecadação, caso fosse calculada sobre o total de R$1,4 bilhão destinado para o programa em 2005, seria hoje de R$711 milhões.

O problema poderá, inclusive, trazer dificuldades para o próximo governador, já que um terço do dinheiro do fundo vem sendo usado para pagar o salário de funcionários do estado, conforme O GLOBO mostrou esta semana. Ano passado, o governo destinou cerca de R$495 milhões do fundo para pagar os salários.

Embora determine o corte da cobrança do ICMS, a Lei 4.056 de 2002 mantém o acréscimo de 1% sobre a alíquota do imposto para todas as áreas que contribuem com o fundo. Mas há setores que não têm mesmo peso de arrecadação como a de energia e comunicação, que passam a pagar também 1%.

Fundo arrecada mais com energia e comunicação

Os dados constam do Diário Oficial do estado publicado dia 24 de março. O setor de bebidas ajudou com apenas R$39 milhões, em 2005. Já a área têxtil repassou apenas R$17 milhões. O serviço de transporte colaborou com apenas R$6 milhões. Desde 2003, o fonte de recursos do Fundo de Combate à Pobreza vem subindo, e os setores de energia e comunicação têm sido os grandes responsáveis por isto.

Em 2003, primeiro ano de operação do fundo, a arrecadação foi de R$940 milhões. Em 2004, subiu para R$1,3 bilhão, sendo que 67% vieram das empresas de energia e comunicação. Desde o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem investigando a aplicação de recursos do fundo. No parecer preliminar, o tribunal encontrou ¿falhas e impropriedades¿ no uso da verba do Fundo de Combate à Pobreza.

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, integrante da Comissão de Orçamento da Alerj, informou ontem que vai apresentar um requerimento ao TCE pedindo que os responsáveis pela gestão do fundo sejam investigados por crime de responsabilidade. Segundo o deputado, o governo continua usando a fonte 00 para gerir os recursos, contrariando uma determinação do TCE.

¿ O governo destinou cerca de R$500 milhões da arrecadação do fundo de 2005 para a fonte 00. Essa fonte não especifica claramente para onde esses recursos foram . Desde o ano passado, o TCE já havia chamado a atenção do governo para esse problema, mesmo assim, ele continuou ¿ afirmou Luiz Paulo.

O deputado vai fundamentar o pedido de investigação usando a Lei federal 1.079, que impede que o governante infrinja a lei orçamentária.