Título: Ilusão regulatória
Autor:
Fonte: O Globo, 08/04/2006, Opinião, p. 6

Amedida provisória baixada para incentivar a formalização de empregados domésticos é justificada pelo governo com dados que mostram a situação especialmente dramática desse segmento do mercado de trabalho. Segundo o IBGE, dos 6,5 milhões de assalariados nessa faixa, apenas 1,7 milhão tem carteira assinada. Há, portanto, uma informalidade de mais de 70% entre empregados domésticos, acima dos 60% da média nacional.

A medida provisória se justifica ¿ mas é tímida e, antes disso, equivocada. Acenar para os patrões com o desconto no Imposto de Renda de parte da contribuição ao INSS recolhida por ele em nome do empregado não apenas é de eficácia discutível, como tem alcance limitado. Pois, pela MP, não são todos os que poderão fazer o desconto. Na verdade, essa fórmula intrincada foi desenvolvida para se evitar uma medida mais objetiva, correta, porém rejeitada pelo movimento sindical, muito influente no governo Lula: a simples redução de alíquota, medida de alcance universal.

É a mesma oposição que os sindicatos movem à proposta de reforma trabalhista, destinada a desonerar a folha de pagamentos e, com isso, incentivar as empresas a contratar mais com carteira assinada. Em média, o empregador no Brasil, para cada R$100 de salário, recolhe ao erário e à previdência outros tantos. Não surpreende, então, que no Brasil as empresas sejam lépidas na demissão e paquidérmicas na contratação.

Em mercados de trabalho muito regulados, engessados por normas e onde as folhas de pagamento são sobrecarregadas de impostos, as taxas de desemprego são maiores do que em ambientes regulatórios flexíveis.

A França serve de exemplo. Na média, o desemprego francês é pouco abaixo de 10%. Já entre os jovens de até 26 anos, superprotegidos pela legislação, o índice ultrapassa os 20%. Por isso, o governo francês quer desregular o emprego para os jovens. Enfrenta grande oposição nas ruas. Semelhante à resistência política no Brasil à reforma trabalhista. Tanto lá quanto aqui o preço do conservadorismo é pago na forma de desemprego e informalidade.