Título: OS PREMIADOS
Autor: Levy Castro Filho
Fonte: O Globo, 17/04/2006, OPINIÃO, p. 7

É importante a discussão sobre a concessão de aposentadorias aos políticos que efetivamente sofrem a penalidade máxima da cassação, bem como àqueles que, para escapar da perda compulsória do mandato, renunciam ao mesmo. No fim de 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou seu entendimento sobre uma representação do Ministério Público Especial. Questionavam-se possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias, à custa do erário, a parlamentares que, supostamente, praticaram atos incompatíveis com a ética e a moralidade públicas. O Ministério Público junto àquela corte afirma que as condutas dos parlamentares implicados indicam que estes, independentemente do cumprimento das exigências legais, não fazem jus a qualquer espécie de aposentadorias custeada pelos cofres públicos. Conclui que a negativa da concessão de aposentadoria a parlamentares cassados e a anulação das que já tenham sido concedidas, representariam a aplicação de medidas retributivas. Em que pese o entendimento de alguns que defendem a aposentadoria daqueles que perdem o seu mandato eletivo ¿ ou, na iminência da perda, renunciam ao mesmo ¿ a passagem à inatividade remunerada é incompatível com as regras morais que deveriam reger a vida profissional dos que se investem em qualquer cargo, emprego ou função pública. Sejam eles de natureza efetiva ou transitória. O vínculo entre a administração pública e o servidor público é, por disposição legal, pressuposto lógico para a concessão da aposentadoria. Por analogia, a concessão de aposentadoria voluntária em regime próprio deve exigir como requisito indispensável que o parlamentar esteja vinculado à Câmara ou ao Senado. Aplica-se ao detentor de cargo eletivo o mesmo raciocínio utilizado ao detentor de cargo efetivo, pois onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição legal. O TCU enfrentou de forma contundente um importante tema que, além dos aspectos puramente jurídicos, envolve a proteção e a aplicação de conceitos principiológicos elementares (e cada vez mais esquecidos) relativos à moral e à ética. A decisão liminar contida no acórdão nº 1.877/05, ao concluir pela inadmissibilidade de os políticos cassados, após o devido processo legal, serem premiados com aposentadorias precoces e privilegiados, traz à sociedade uma sensação de credibilidade nas instituições públicas, num momento de profunda crise de valores vivenciada no Brasil.