Título: REFIS: GOVERNO SOFRE DERROTA NA CÂMARA
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 13/04/2006, Economia, p. 30

Emenda reabre prazo e permite adesão de empresas com débito no programa

BRASÍLIA. O governo sofreu ontem uma derrota na Câmara dos Deputados durante a votação da Medida Provisória (MP) 280, que reajustou a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 8%. Por 170 votos contra 115, a oposição conseguiu aprovar uma emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) reabrindo por 120 dias o prazo para empresas com débitos junto à Receita Federal aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela lei 9.964, de 10 de abril de 2000. Pela emenda, mesmo as empresas excluídas do Refis por falta de pagamento das parcelas do refinanciamento poderão retornar ao programa.

Os partidos de oposição e líderes empresariais já haviam tentado reabrir os prazos do Refis em outras votações no Congresso, mas o governo sempre se colocou contra a medida. A MP ainda terá que ser apreciada, porém, pelo Senado.

- É um desrespeito para quem paga o imposto em dia e um desestímulo para quem está cumprindo a sua obrigação perante o parcelamento - disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O Paes, segunda versão do Refis, foi feito em 2003, já no atual governo. No total, 129 mil empresas com débitos junto à Receita aderiram à primeira versão do programa e mais 282 mil, à segunda versão.

No primeiro Refis, que serviu de referência para a emenda aprovada ontem na Câmara, as empresas ganharam o direito de parcelar suas dívidas tendo como limite das prestações um percentual do faturamento.

No caso das micro e pequenas empresas, optantes do sistema Simples, o percentual é de 0,3%. Para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido, o percentual é de 0,6% e, no caso das empresas que recolhem imposto com base no lucro real, esse percentual sobe para 1,2%.

A emenda aprovada ontem suspende a pretensão punitiva do Estado referente a crimes fiscais. Na prática, isso significa que as empresas que aderirem ao Refis ficam protegidas de qualquer ação judicial de cobrança de dívidas em atraso e poderão obter certidões negativas de débito junto ao Fisco.

- Isso gera uma concorrência desleal e prejuízo às empresas que estão pagando seus débitos em dia. É lamentável - observa o secretário da Receita.

Base governista esbarrou no feriado e não se mobilizou

A emenda que reabriu os prazos do Refis ainda precisa passar pelo crivo do Senado e o governo promete se mobilizar para derrubá-la, embora não tenha maioria garantida na casa. Rachid lembra que no ano passado a Receita arrecadou cerca de R$4 bilhões com o Refis e o Paes, o que, na sua avaliação, indica o compromisso dos empresários com o programa.

Na votação da Câmara, a oposição contou com o apoio de alguns deputados da base governista, como Sandro Mabel (PL-GO). Um acordo fechado na noite anterior permitiu a votação da emenda em separado, o que abriu espaço para a vitória da oposição. A base governista não conseguiu se mobilizar na véspera da Páscoa. A votação da emenda pegou o governo de surpresa.