Título: LDO PROVOCA MAIS UMA POLÊMICA
Autor: Regina Alvarez e Luiza Damé
Fonte: O Globo, 19/04/2006, O País, p. 3

Governo quer executar futuro Orçamento caso não seja aprovado e oposição reage

BRASÍLIA. O Congresso reagiu violentamente à proposta do governo de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que garante a execução integral do Orçamento de 2007, na hipótese de o projeto não ser aprovado pelo Legislativo até o dia 31 de dezembro deste ano.

No artigo 77 do projeto da LDO, encaminhado ao Congresso na semana passada, o governo prevê que se o Orçamento não for aprovado no prazo legal, as despesas poderão ser executadas até o limite das dotações previstas na proposta original do Executivo. Líderes da oposição e do próprio governo criticaram a iniciativa da área econômica.

¿ Isso é um absurdo, caracteriza um retrocesso. É a inversão completa dos Poderes. É o mesmo que dizer: faça obstrução e a peça orçamentária do Executivo começa a valer por decurso de prazo. O governo que tire o seu cavalinho da chuva ¿ disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). ¿ O Congresso não permitirá que o presidente Lula continue governando por meio de medidas provisórias, sob pena dessas propostas serem transformadas em projetos de lei e perderem sua eficácia.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), classificou a proposta do governo de grotesca e, da tribuna, fez um apelo para que o governo refletisse antes de submeter a idéia ao Legislativo. Só que o dispositivo já foi enviado ao Congresso, na LDO.

¿ A idéia é grotesca, um delírio. A pessoa que escreveu isso não estava no seu juízo perfeito. A ditadura só conseguiu fechar o Congresso em dois momentos curtíssimos. Eles agora querem fechar para sempre ¿ disparou o senador tucano.

Mercadante defende revisão do processo de votação

Para o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), não há motivos para tanta preocupação, já que a proposta será submetida à discussão e votação do Legislativo e só valerá se aprovada. Mas ele defende uma revisão do processo de apreciação da proposta orçamentária.

¿ É preciso que o Congresso assuma o compromisso de votar a proposta orçamentária, ainda mais num país como o nosso em que os investimentos são tão necessários ¿ observou Mercadante.

O líder do PFL, senador Agripino Maia (RN), descartou a hipótese de aprovação desse dispositivo:

¿ É um absurdo completo. Não há nenhuma hipótese de apoiarmos isso. Se não, para quê o Congresso Nacional?

Indignado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), prometeu pôr em pauta sua proposta de emenda constitucional que torna o Orçamento aprovado pelo Legislativo impositivo e não meramente autorizativo, como é atualmente.

¿ Essa LDO é um retrocesso. O próprio ministro Guido Mantega admitiu que o governo pretende impor um limite ao Legislativo com essa proposta. Isso é inaceitável. Nossa resposta deveria ser a aprovação do orçamento impositivo ¿ prometeu ACM.

¿ Terá o meu apoio ¿ emendou o líder do PMDB, senador Ney Suassuna (PB).

Mantega defende nova regra para conter gastos correntes

Pela manhã, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, justificara o dispositivo da LDO como forma de pressionar o Congresso a votar o Orçamento no prazo, mas destacara que a regra passaria pelo crivo do Congresso.

¿ O Congresso terá que aprovar essa regra. Estamos tentando estabelecer um limite ¿ disse Mantega.

Ao divulgar os principais pontos da LDO, Mantega e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, justificaram a mudança na regra para conter gastos correntes do governo. Eles disseram que a nova regra, que estabelece redução destas despesas em 2007 na proporção de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação a 2006, é mais realista que a anterior, que fixava um teto. Em 2005, o governo fixou as despesas correntes em 17% do PIB, mas cumpriu esse objetivo. Nos demonstrativos da LDO divulgados ontem, o governo prevê que essas despesas ficarão em 17,71% do PIB.

¿ A regra não era eficaz. Agora é mais forte e mais realista. A partir de 2006, a despesa vai cair. Temos que ser realistas ¿ disse Mantega.

O ministro da Fazenda justificou também a decisão de retirar da LDO o teto para a carga tributária, de 16% do PIB, afirmando que a regra se tornou inócua. Segundo ele, a arrecadação cresceu em 2005 por causa do aumento da eficiência das empresas que lucraram mais e recolheram mais impostos.