Título: APROVADA LEI QUE PREVÊ ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA OBRAS
Autor:
Fonte: O Globo, 24/04/2006, Rio, p. 13

Nova regra ainda terá que passar pela sanção do prefeito Cesar Maia

A Câmara de Vereadores aprovou semana passada, em sessão extraordinária e última discussão, projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Cerruti (PFL) que determina que todas as construções de imóveis multifamiliares, condomínios comerciais e instalações industriais deverão realizar antes do início da obra um estudo de impacto de vizinhança. O texto ainda depende de sanção do prefeito Cesar Maia.

Segundo o vereador, a medida visa a dar condições aos moradores da área onde se pretende realizar a construção o direito de intervir no processo para verificar se a legislação está sendo respeitada:

¿ O objetivo é criar normas para dar ao cidadão condições de buscar seus direitos.

O texto da lei determina que, no relatório de impacto de vizinhança, deverão ser observados aspectos de interferência da obra, tais como meio ambiente natural construído, infra-estrutura urbana relativa a rede de esgoto, gás, telefonia e energia elétrica, além de sistema viário, nível de ruído e ventilação natural. Pelo projeto aprovado, a elaboração do relatório de impacto será de responsabilidade do construtor.

O Conselho Municipal de Política Urbana já vinha estudando proposta da prefeitura que exige relatórios de impacto de vizinhança antes da construção de qualquer prédio ou da concessão de alvarás no Rio. A medida, prevista no Estatuto das Cidades, consta do anteprojeto do novo Plano Diretor.