Título: LEI DAS MICROEMPRESAS DEPENDE DE ACORDO
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 26/04/2006, Economia, p. 28

Governo resiste a colocar projeto em votação na Câmara porque o Ministério da Fazenda quer fazer alterações

BRASÍLIA. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou ontem que o projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda depende de um acordo para ser votado no plenário da Casa. O projeto está na pauta de votações desde o começo do ano legislativo, mas o governo ainda resiste a colocá-lo em votação, porque o Ministério da Fazenda mantém restrições ao texto e pretende fazer mais alterações antes da apreciação pela Câmara.

¿ O projeto não vai para o plenário sem acordo. É preciso ainda costurar esse acordo para que o projeto fique maduro para votação ¿ disse Chinaglia.

A discussão da Lei Geral na Câmara se estende desde o ano passado, quando o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial criada para apreciá-lo. O relator, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), estranha a demora do governo em colocar o projeto em votação no plenário, pois considera que todas as modificações exigidas pela Receita Federal já foram feitas para viabilizar a aprovação da lei:

¿ Na fase de negociação com a Receita cedemos em vários pontos. Do jeito que ficou, o projeto tem o apoio de todos os partidos, inclusive da base do governo. Só resta agora convocar o colégio de líderes e acertar os detalhes da votação. Estou à disposição do governo 24 horas por dia aguardando que isso aconteça.

Estímulos devem reduzir informalidade nos negócios

O projeto cria um imposto único, chamado de Supersimples, que substituirá seis impostos federais, mais o ICMS e o ISS. As empresas optantes poderão reduzir a contribuição para o FGTS em 0,5% com a concordância dos empregados e a maioria das categorias deixará de recolher a contribuição previdenciária com base no valor da folha de pagamentos.

Os estímulos devem reduzir substancialmente a informalidade e o custo das empresas. Por isso, o projeto conta com o apoio de todos os segmentos do empresariado. Entretanto, durante a negociação no Congresso, o relator teve que administrar as resistências dos estados, dos municípios e, em especial, da Receita. A preocupação é com a perda de arrecadação e o impacto negativo nas contas da Previdência.

Segundo técnicos que negociaram o projeto, as pendências que ainda perduram têm relação direta com esse fator. A Receita quer garantias de que não precisará financiar eventuais perdas dos estados por causa da Lei Geral e também não admite a inclusão de novas categorias entre as beneficiadas pelo Supersimples.

A Lei Geral ampliou substancialmente o número de categorias com direito à tributação única, em relação ao sistema que vigora hoje, o Simples. O setor de serviços foi incorporado depois de grande resistência da Receita. Após negociação, foram criadas cinco tabelas com alíquotas de contribuição para acomodar todas as categorias de micro e pequenos empresários beneficiadas pela Lei Geral ¿ comércio, indústria e serviços.

Depois dos ajustes, o temor da Fazenda é em relação à Previdência. Os técnicos consideram que, com a redução da informalidade no setor de serviços, os encargos da Previdência, como seguro-desemprego e abono do PIS, podem crescer mais do que a contribuição dos novos segurados.