Título: GOVERNO DIZ QUE CONTRATOS SÃO LEGAIS
Autor: Carla Rocha e Maiá Menezes
Fonte: O Globo, 27/04/2006, O País, p. 3

`Dinheiro será devolvido, o que acaba com desconforto¿

O secretário estadual de Comunicação, Ricardo Bruno, disse que os contrato da Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) com ONGs que têm entre os sócios laranjas que doaram dinheiro para a pré-campanha de Anthony Garotinho são legais:

¿ A contrapartida do contrato é a prestação de serviço. Há transparência e não há qualquer tipo de interesse envolvido ¿ afirmou Bruno, que acrescentou:

¿ O dinheiro será devolvido. A situação deixa de existir depois da devolução. A decisão de devolver o recurso neutraliza o desconforto dessa situação.

O governo também divulgou nota informando que o IBDT foi escolhido pela Fesp para três contratos com órgãos estaduais por apresentar melhor proposta num levantamento de mercado. Os contratos dispensaram licitação. A íntegra da nota:

¿A propósito do noticiário a respeito dos contratos entre esta Fundação e o IBDT, a Fundação Escola de Serviço Público esclarece: 1) Atualmente, esta Fundação mantém três contratos com o IBDT para a execução de projetos de políticas públicas no Detran, no Instituto Vital Brasil e na Cedae. 2) O IBDT, entidade sem fins lucrativos, foi escolhido por ter apresentado a melhor proposta em levantamento de preços praticados pelo mercado para este tipo de serviço. Tal prerrogativa é assegurada à Fesp, fundação pública de direito privado, pelo artigo 24, inciso XIII, da lei 8.666. 3) Todos os pagamentos ao Instituto foram efetuados após rígido controle da prestação de contas e mediante a apresentação de faturas atestadas pelo órgão público onde os serviços foram executados. A Fesp tem todos os seus procedimentos administrativos sob permanente e rigorosa fiscalização do Tribunal de Contas e da Auditoria Geral do Estado.¿