Título: TCE faz devassa em 150 processos da Fesp
Autor: Maiá Menezes
Fonte: O Globo, 28/04/2006, O País, p. 8

Investigação foi centralizada depois que órgão encontrou irregularidades em contrato da fundação com o Inep

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) investiga, em 150 processos, os contratos entre órgãos do governo do estado, a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) e as ONGs que prestam serviço de fornecimento de mão-de-obra, realizados sem licitação. A devassa começou com a análise de um contrato de 2003, entre a Fesp e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (Inep), no valor de R$1,9 milhão, para prestação de serviço de informatização na Farmácia Popular Vital Brazil. A Fesp contratou a ONG para atender o Instituto Vital Brazil.

O TCE informou que está finalizando as investigações e que todas serão apreciadas pelo plenário do órgão. As irregularidades são punidas com a aplicação de multas.

A Inep é dirigida por Luiz Antônio Motta Roncoli, sócio-majoritário da Virtual Line, que doou R$50 mil à pré-campanha do ex-governador Anthony Garotinho à Presidência.

Instituto aparece na investigação

O Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (Inaap), ONG ligada a Nildo Jorge Nogueira Raja, um dos sócios da Inconsul, que doou R$50 mil ao PMDB, aparece na investigação do TCE. O tribunal observa que, como a Fesp não tem pessoal necessário, vem terceirizando a prestação de serviços a duas entidades, o Inaap e o Inep. Estão relacionados no órgão treze processos que tramitam na corte relacionados a contratações das duas entidades.

O conselheiro Aluisio Gama de Souza decidiu, em um voto de 21 de junho do ano passado sobre a investigação do contrato, juntar todos os processos que tramitavam casa, para uma apreciação conjunta dos atos. O TCE informou que há indícios de irregularidade nos contratos. O voto de Aluisio Gama afirma que a dispensa de licitação, no contrato com a Inep, feriu os princípios de isonomia, impessoalidade e ilegalidade, previstos na Lei 8.666, que regula as licitações.

O tribunal observa que o contrato firmado entre o Vital Brazil e a Fesp não tem valor determinado, mas ressalta que, entre as folhas 42 e 44 do documento foi inserida uma folha ¿não-integrante do pacto¿, que define o valor contratado em R$1,9 milhão.

A Fesp recebeu ainda, como aponta o relatório, 3% do valor do contrato com a Inep. Do total de R$1.990.623,55 do contrato entre o Vital Brazil e a Fesp, foram pagos R$1.930.905,28 à Fesp. Há uma diferença de R$59.718,27, em favor da Fesp, que representa 3% do valor total do contrato. A Fundação respondeu ao tribunal que não cobra taxa de administração, mas sim pela ¿prestação de serviço¿. Apesar de constatada a diferença, o TCE considerou que não ficou claro se essa parte financeira caberia à Fesp.

O corpo técnico do TCE ressalta ainda que o Inep tinha apenas quatro meses de funcionamento quando o contrato foi assinado, em 23 de dezembro de 2003. Isso, se acordo com o TCE, contraria a lei de licitações, que permite a contratação diretas apenas de empresas com ¿inquestionável reputação ético-profissional¿.

As duas instituições, conforme observa o conselheiro-relator, prestam serviço com ¿aparente exclusivamente¿ à Fesp, o que não é suficiente para atestar a reputação exigida pela lei.

Outra irregularidade apontada pelo TCE foi a compra de equipamentos pelo Inep, no valor de R$606.552,73, também sem licitação.