Título: PROPOSTA ORIGINAL SOFREU UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 30/04/2006, Economia, p. 33

Para críticos, texto não combate burocracia como era esperado

BRASÍLIA. O projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas peregrina no Congresso desde 2004, e a versão que irá ao plenário da Câmara é muito diferente da original. O relator, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), teve que fazer muitas concessões para chegar a um acordo com a Receita Federal. Ainda assim, há pontos pendentes que precisam ser resolvidos por meio de um acordo de líderes.

A proposta aprovada na Comissão Especial, no fim do ano passado, deixou frustrados os líderes empresariais que defendem o projeto, em especial em relação às medidas para acabar com a burocracia, um dos principais entraves à formalização de micro e pequenas empresas.

¿ Em relação ao que temos hoje, a Lei Geral tem muitos avanços, mas comparado à proposta original o substituto representa retrocesso na maioria dos pontos ¿ diz o economista Renato da Fonseca, da CNI.

Para contornar alguns problemas e atender a novas exigências do governo, o relator elaborou uma emenda aglutinativa que modifica pontos importantes do projeto. Nessa emenda, as regras para acabar com a burocracia na abertura e no fechamento de empresas ficaram mais rígidas. O substitutivo aprovado na Comissão Especial deixou fora a exigência de um cadastro único para o registro das empresas e colocou no lugar regras consideradas genéricas e sem força de lei, segundo especialistas.

¿ Sem dúvida, a parte mais importante dessa emenda é em relação à burocracia ¿ observa o advogado André Spinola, consultor de Políticas Públicas do Sebrae.

Imposto único substituirá seis federais, ICMS e ISS

A emenda determina que as três esferas de governo deverão compatibilizar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas, de forma que não haja duplicidade. Hoje, os micro e pequenos empresários precisam recorrer a dez órgãos para obter uma licença de funcionamento. A última pesquisa do IBGE sobre informalidade mostra que 46% dos entrevistados apontaram a burocracia como principal dificuldade para formalizar as empresas. Outros 35,7% mencionaram os custos elevados desse processo.

O projeto de Lei Geral que tramita no Congresso cria um imposto único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá seis impostos federais, o ICMS e o ISS. As alíquotas variam de acordo com o tipo de atividade ¿ comércio, indústria e serviços ¿ e partem de um percentual mínimo de 4%. São consideradas microempresas aquelas com faturamento anual de até R$240 mil e pequenas empresas, as que faturam até R$2,4 milhões por ano. (R.A.)