Título: TRT QUER FIM DE CONTRATOS COM ONGS
Autor: Fábio Vasconcelos
Fonte: O Globo, 04/05/2006, O País, p. 4

Governo tem até 30 de junho para encerrar convênios para mão-de-obra

Uma decisão da Justiça do Trabalho determinou que o governo estadual acabe até o próximo dia 30 de junho com todos os contratos com organizações não-governamentais (ONGs) de terceirização de mão de obra para as secretarias estaduais. As ONG vem sendo contratadas pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) para contratar cooperativas que, em seguida, pagam a pessoas para realizar serviços públicos, principalmente na área de saúde.

Entre janeiro de 2005 e abril deste ano, a Fesp repassou R$254 milhões para essas entidades; mais de 90% dos recursos foram liberados sem licitação. Pelo menos três dessas ONGs têm entre seus diretores sócios de empresas que doaram recursos para a pré-campanha da ex-governador Anthony Garotinho à Presidência.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em junho de 2005. Assinada por quatro procuradores, a proposição reúne dezenas de investigações realizadas pelos procuradores desde 2001, quando foram encontradas diversas irregularidades trabalhistas nas contratações das secretarias estaduais. ONGs, fundações e cooperativas estavam contratando médicos, enfermeiros, entre outras funções que deveriam ter servidores concursados.

Presidente do TRT diz que estado usa de ¿torpeza¿

A juíza da 11 ª Vara do Trabalho, Comba Marques Porto, concedeu uma liminar dando prazo até novembro de 2005 para o governo cancelar os contratos de terceirização, chamar servidores concursados e fazer concursos públicos. O governo tentou cassar a liminar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), mas obteve uma sentença ainda mais dura que a anterior, assinada pelo presidente do órgão, Ivan Rodrigues Alves.

O presidente concluiu que o estado estava se valendo-se ¿da própria torpeza¿. Segundo ele, não eram apenas algumas contratações irregulares, conforme informou o governo, mas a de ¿milhares¿ de pessoas trabalhando ilegalmente.

Em novembro de 2005, a juíza deu um novo prazo ao governo, 30 de junho de 2006, para que encerrasse os contratos. Após ser derrotado na Justiça do Trabalho, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde pede a suspensão da sentença. O STF ainda não decidiu sobre o caso.

De acordo com o procurador João Batista Berthier, que assina a ação, essas cooperativas são uma forma de explorar a mão de obra pagando menos, com direitos precários para os trabalhadores. Segundo ele, a situação na área de saúde é anterior a 1999 e mais de sete anos depois, ainda não foi resolvida. Há pelo menos 9 mil pessoas trabalhando nos hospitais através de cooperativas.

¿ Nos depoimentos as pessoas contam que são obrigadas a se cooperativar, o que é uma ilegalidade. Esta é uma forma de colocar o trabalho humano como mercadoria ¿ disse Berthier.

Governo diz que só fala após a conclusão de comissão

O governo informou que ¿sobre o caso em questão, o estado não vai se pronunciar. Todas essas questões estão sendo examinadas pela comissão criada por determinação da governadora, que já iniciou os trabalhos e só vai comentar o assunto depois de concluí-los.¿