Título: LIMITE PARA INDENIZAÇÕES
Autor: Evandro Éboli
Fonte: O Globo, 04/05/2006, O País, p. 14

ANJ pede lei contra indústria do dano moral

BRASÍLIA. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Nelson Sirotsky, defendeu ontem, na abertura da Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, a aprovação pelo Congresso Nacional de um projeto de lei que imponha limites ao que classificou de ¿indústria do dano moral¿. Ele se refere às decisões judiciais que condenam jornais e jornalistas a pagarem valores milionários a uma pessoa que se sente atingida pelos meios de comunicação.

¿ É inadmissível a indústria do dano moral, com condenações absurdas a jornalistas e empresas. São indenizações milionárias sem limites e sem critérios. Significa o enriquecimento de poucos em detrimento do direito da sociedade à informação ¿ disse Sirotsky.

A conferência é parte da comemorações do Dia Mundial de Liberdade da Imprensa. O projeto defendido por Sirotsky é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O relator, Ney Lopes (PFL-RN), defendeu ontem a limitação das indenizações. Ele afirmou que a alternativa é a divulgação do direito de resposta instantâneo e que a publicação da versão da parte atingida seja atenuante no cálculo da indenização.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que irá pôr em pauta a votação do projeto, que tramita hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Aldo, que participou dos debates, disse que o Brasil é um país de jornalistas mártires e citou como exemplo Frei Caneca:

¿ É fundamental a liberdade de imprensa num país que tem uma sociedade desajustada e desigual como a brasileira.

A presidente do STF, Ellen Gracie, criticou as tentativas de censura à imprensa.

¿ É um limitador da liberdade de imprensa, que é a garantidora da democracia. Em decisão anterior do ministro Celso de Melo, o STF já deixou absolutamente claro que qualquer censura à imprensa não é possível. Qualquer prejuízo nessa área, deve ser reparado pela via de perdas e danos.

A presidente do STF se referia a um voto do ministro contra qualquer tipo de juízo prévio sobre os conteúdos dos meios de comunicação. Ele disse que a reparação do dano é o instrumento constitucional decorrente da impossibilidade da censura.

A presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SPI), Diana Daniels, e o diretor-executivo da entidade, Julio Muñoz, elogiaram a decisão de Lula de assinar a Declaração de Chapultepec.