Título: DOMÉSTICO SEM FGTS PODE TER SEGURO-DESEMPREGO
Autor: Patricia Duarte
Fonte: O Globo, 05/05/2006, Economia, p. 31

Ampliação do direito ao benefício está prevista em projeto aprovado em Comissão do Senado

BRASÍLIA. O Congresso Nacional deu ontem mais alguns passos para tirar do papel projetos que melhoram direitos do empregadores e empregados domésticos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, sem modificações, o projeto de lei que amplia o direito ao seguro-desemprego para os trabalhadores domésticos que não contribuam para o FGTS. Atualmente, apenas os que contribuem podem receber o benefício. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, ainda precisa da aprovação do plenário do Senado e já recebeu requerimento de urgência.

Terão direito ao benefício, caso o projeto vire lei, apenas aqueles empregados domésticos que comprovarem contribuição previdenciária e que tenham trabalhado pelo menos 15 dos últimos 24 meses. Além disso, eles não poderão ter sido demitidos por justa causa. Terão direito a um salário-mínimo por três meses pelo seguro. Hoje em dia, a lei faculta ao empregador arcar com o FGTS de seu trabalhador, mas existem poucos casos em que o benefício é recolhido.

A argumentação dos senadores da CAS é que esses trabalhadores deveriam ter o direito porque o seguro-desemprego não é financiado pelo FGTS, e sim pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é abastecido basicamente por contribuições das empresas, por meio do PIS/Pasep. Como o empregador dos domésticos normalmente é pessoa física, e não contribui com o FAT, pode haver rejeição do governo porque não haveria contrapartida para a extensão do direito.

Câmara aprova dedução de INSS de doméstico

Já na Câmara dos Deputados foi aprovado o texto básico da medida provisória 284, que permite a pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária paga aos domésticos. Ainda existem dez destaques que devem ser votados na próxima terça-feira no plenário. Feito isso, o texto será encaminhado para apreciação do Senado. Caso seja aprovado sem modificações, irá à sanção presidencial. Caso haja alterações, o projeto volta para a Câmara.