Título: TRECHOS DO VOTO DO RELATOR DA OAB
Autor: Isabel Braga
Fonte: O Globo, 09/05/2006, O País, p. 4

O ENFOQUE JURÍDICO: ¿A denúncia do presidente da República, por crime de responsabilidade, é iniciativa do cidadão, pessoa natural (lei 1.079/50, arts. 14 e seguintes). Deve fazer-se acompanhada de documentos que constituam prova, início de prova ou indício da prática criminosa que se deseja ver reconhecida. A denúncia não tem de carrear, de imediato, prova completa das acusações, porque há, no processo, fase probatória para esse fim. Até mesmo noticiário de imprensa, desde que consistente, sobretudo se contestado (quando o é) de maneira pífia ou destituída de credibilidade, se afirma suficiente à deflagração do processo. A configuração dos crimes de responsabilidade repousa no artigo 85 da Constituição Federal. O elenco constitucional se complementa com a tipificação consagrada na Lei 8.492/92, na qual, com clareza inquestionável, se estatui que se comete ato de improbidade administrativa não só por ação, mas também por omissão. Se tomássemos como elemento de prova tão apenas as declarações à imprensa do próprio presidente, teríamos que, pelo menos por omissão (na melhor das hipóteses), atentou ele contra o livre exercício do Poder Legislativo (compra de votos, "mensalões", "caixa dois", etc...) e a probidade na administração (CF, art. 85, incisos II e IV), incorrendo, ademais, em diversas previsões dos artigos 10 e 11 da Lei 8.492/92 (particularmente: art. 10, incisos I, II, XI, XII e XIII; art. 11, incisos I e II). De muito menos aliás se dispunha, quando a OAB deu partida ao impeachment do presidente Collor. A esse elenco normativo caberia, ainda, aditar preceitos da Lei 1.079/50, tipificadores de condutas criminosas do presidente da República, a saber: ¿ artigo 7º, V, que considera crime de responsabilidade, contra o livre exercício dos direitos individuais, a tolerância do presidente, que acarreta a prática, por subordinados, de abusos de poder; ¿ artigo 9º, III, que descreve como crime de responsabilidade, contra a probidade administrativa, "não tornar efetiva a responsabilidade dos subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição"; ¿ artigo 9º, VII, que divisa o crime de responsabilidade quando o Presidente procede de "modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". Nessa pecha o Presidente incorreu, comprovadamente, já várias vezes, quando de público elogiou seu ex-ministro da Fazenda, após sua defenestração em razão de atos de violação de sigilo bancário de terceiro e formação de quadrilha; e provavelmente (o que a fase probatória apurará) incidiu nessa figura penal, quando atuou para a afirmação empresarial de seu filho e quando baixou decreto, permitindo ao BMG, banco envolvido no escândalo do "mensalão", a operação em crédito com desconto em folha de pagamento, para aposentados e pensionistas. As dúvidas, que a muitos acodem, quanto ao envolvimento do Presidente da República, no panorama de "corrupção sistêmica", a que aludia o Presidente Nacional da OAB, na peça de abertura deste processo 0036/2005, são hoje de inviável aceitação, ao ver estritamente pessoal deste Relator. Talvez por isso mesmo, não tem o Presidente da República, em tempos recentes, usado a desculpa em que antes era vezeiro, de desconhecer o que ocorria sob seus olhos, na ante-sala (pelo menos) de seu Gabinete. Nesse particular, a denúncia oferecida ao STF, pelo exmo. sr. procurador-geral da República (Inquérito 2.245, relator ministro Joaquim Barbosa), colocou irrefutável pá-de-cal. Sua Excelência, com base em material produzido pela CPMI "dos Correios", assim como em investigação do próprio Ministério Público, pintou impressionante quadro da corrupção. E conquanto não cite nominalmente o presidente da República como criminoso comissivo (delito por ação), sua peça fala textualmente: em "organização criminosa" comandada pelo ex-ministro José Dirceu e pelos petistas José Genoino, Delúbio Soares e Silvio Pereira, todos eles homens da confiança do Presidente da República; em "quadrilha", formada pelo grupo mencionado e pelo empresário Marcos Valério, com o apoio de diretores do Banco Rural, para dar "continuidade ao projeto de poder do PT, mediante a compra de suporte político de outros partidos" - i.e., o "mensalão". A peça em questão não deixa perplexidades, no espírito deste relator: ao presidente da República, claramente delineado como o principal beneficiário de toda a organização, resta a dicotomia factual - presidente inepto ou sujeito oculto e diretivo da organização tida como criminosa, nos expressos termos da Denúncia. (...)¿

O ENFOQUE POLÍTICO: ¿O crime de responsabilidade tem dupla face, material e formal: a jurídica e a política. Nesse segundo ângulo de visão que a iniciativa de denunciar reclama cautela especial. Processualmente, a faceta política se estampa com nitidez na configuração do colégio julgador, em que se integram personagens dos três Poderes de Estado, a evidenciar que o processo de impeachment constitui uma verdadeira encenação dramática de um determinado momento trágico da vida nacional, com o fim de provocar uma catarse que impulsione o país para dias mais limpos e virtuosos. A podridão do Planalto exala hoje um odor muito mais nauseabundo e mefítico que nos tempos da "Casa da Dinda".(...) Que fique bem nítido: estamos imersos em grave crise institucional. O que temos em mãos não são meros artifícios oposicionistas, em busca de rendimentos e lucros eleitorais. A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, confirmou, com riquezas de detalhes, que dinheiro público foi sistematicamente utilizado para subornar deputados, dobrar opositores, assegurar eleições, prolongar a permanência dos detentores do poder. A isso tudo não pode a OAB responder com o silêncio, ou com a evasiva (ressalve-se: é o pensamento do relator, que, reitere-se, saberá conviver com a eventual divergência). Ela agirá de acordo com sua história e sua tradição, não se prestando jamais a atuar como palanque de qualquer Partido, da situação ou da oposição. (...)¿

IV: CONCLUSÃO ¿Não temos dúvida em afirmar que jamais houve, na história do presidencialismo brasileiro, tanta imoralidade e deterioração quanto no atual governo. Muito mais, por exemplo, que no governo Collor, a manipulação imoral foi agora sobretudo de recursos públicos, sem necessidade de montagens como a Operação Uruguai. (...)Vive o Brasil um momento crítico, em que a credibilidade nas instituições públicas baixou a patamares jamais antes entrevistos. A falta de decoro, de alguns elevados agentes públicos, desgasta as instituições e alimenta as sementes do autoritarismo, A tudo isso vem somar-se a certeza da impunidade. Daí a pergunta aflitiva: perdeu o Brasil a compostura? Pois é a procura da recuperação da compostura, da verdade e da responsabilidade que, por fim, anima este relator, após detida cogitação dos aspectos jurídicos e políticos que incidem na matéria, a rejeitar a preliminar de inoportunidade e a pronunciar-se pela deflagração, na forma da lei, do impeachment do presidente da República. A nosso ver, o Brasil merece essa oportunidade de resgate. Acrescente-se que, além dessa iniciativa, voto também pelo encaminhamento, ao procurador-geral da República, de representação de ordem penal, contra o presidente da República, em face de seu inequívoco envolvimento nos eventos e delitos, relatados neste processo.