Título: SUPREMO CONFIRMA LIMITE SALARIAL DE R$24.500 PARA O FUNCIONALISMO
Autor: Isabel Braga
Fonte: O Globo, 12/05/2006, O País, p. 12

Teto de apenas quatro ex-ministros do STF poderá ultrapassar este valor

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem o valor de R$24.500 para o teto salarial do funcionalismo e entendeu que nenhuma vantagem pessoal, mesmo a título de adicional por tempo de serviço, poderá exceder a este limite. Os ministros do Supremo asseguraram, no entanto, o direito de quatro ex-ministros do tribunal de continuarem recebendo 20% a mais sobre seus proventos ¿ direito concedido aos que se aposentavam como ministro do STF mas que já não está mais em vigor. Segundo a decisão de ontem, o benefício continuará valendo até ser absorvido por eventual reajuste do teto.

O reconhecimento do direito dos ex-ministros pode abrir uma brecha para que outros funcionários públicos que tenham tido salários reduzidos por conta do teto salarial recorram à Justiça. Indagado sobre isso, o ministro Ricardo Lewandowski, que desempatou o julgamento a favor dos ex-ministros, disse que cada caso é um caso:

¿ Fiz questão de fazer um voto objetivo analisando o caso concreto. As situações dos servidores públicos deverão ser examinadas caso a caso. Primeiro para verificar se as vantagens foram legitimamente incorporadas. Segundo, se essas incorporações de vantagens se deram em conformidade com o princípio da moralidade.

Julgamento começou em março deste ano

A decisão de ontem beneficiará os ex-ministros Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e a pensionista de Oscar Dias Corrêa, já falecido. Eles entraram com mandado de segurança em 2004 contra uma decisão tomada pelo então presidente do Supremo, Maurício Corrêa, que incluiu as vantagens no teto salarial e determinou o corte dos valores excedentes. O teto à época acabou sendo fixado em R$19,1 mil, e a decisão significou redução nos vencimentos destes ex-ministros.

Em março deste ano, o STF começou a julgar o recurso dos ex-ministros. Por unanimidade, o Supremo decidiu que o teto incluía vantagens pessoais, os adicionais por tempo de serviço e que todos os funcionários públicos não poderiam receber além de R$24,5 mil. Ao julgar a parte do mandado em que os ministros solicitavam a manutenção do pagamento do benefício de 20% fora do teto salarial, houve empate ( 5 votos a 5 ) e o julgamento foi suspenso. Ontem, Lewandowski desempatou em favor dos ex-ministros.