Título: PROJETO PREVÊ ISOLAMENTO DE PRESO POR ATÉ 720 DIAS
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Fonte: O Globo, 18/05/2006, O País, p. 13

Senado aprova pacote de 11 propostas que, se aprovado também pela Câmara, vai endurecer a legislação penal

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, por unanimidade, pacote de 11 projetos de lei para tornar mais rigoroso o controle sobre organizações criminosas nas cadeias e endurecer a legislação penal. Junto com os projetos seriam analisadas também duas propostas de emendas constitucionais, uma delas para vincular parte da arrecadação aos gastos com segurança pública. Mas, como a vinculação esbarra nos interesses do governo, depois de um protesto da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), a proposta ficou para ser discutida em outra reunião.

As medidas terão de passar pela Câmara. Os senadores aprovaram a criação do regime penitenciário de segurança máxima, que prevê isolamento de até 720 dias para presos problemáticos e a transformação em falta grave, punida com o isolamento por até um ano, a posse de celulares nos presídios. Foi aprovado o projeto que prevê que as empresas de telefonia celular forneçam gratuitamente bloqueadores de sinal para presídios estaduais e federais.

¿ Talvez sejamos dos poucos países sem uma legislação para presos ligados ao crime organizado ¿ disse o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor de quatro projetos.

Depois de uma discussão entre Ideli e o presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), foi feito um acordo para um pedido de vistas coletivo para as propostas de emendas constitucionais e para um projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que tinha recebido parecer favorável. O projeto transforma em crime de responsabilidade do ministro que corte verbas na área de segurança pública.

ACM apela para que Câmara vote projeto com urgência

Demóstenes reduziu de 15% para 10% das receitas federais com impostos o percentual de vinculação de verbas para a segurança, mas não convenceu os governistas. Ideli discordou ainda da criação do regime de segurança máxima para os integrantes de facções. Segundo ela, a legislação brasileira não define o que seria uma organização criminosa, o que poderia tornar o projeto inconstitucional.

O pacote tem medidas como a proibição aos juízes de concederem liberdade condicional para um condenado que esteja sendo julgado depois de já ter cometido crime que possa ser punido com a prisão. Um dos projetos aumenta o prazo de prescrição de crimes e outro impede que pessoas condenadas a prisão por mais anos do que os 30 previstos na lei sejam beneficiadas pela redução da pena.

ACM fez um apelo ao presidente da Casa, Renan Calheiros, para que peça ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, que coloque em votação, em caráter emergencial, os projetos aprovados pela CCJ.