Título: CCJ DA CÂMARA APROVA QUE STF JULGUE QUEBRA DE DECORO
Autor: Isabel Braga e Evandro Éboli
Fonte: O Globo, 18/05/2006, O País, p. 17

Projeto prevê ainda que voto para autorizar processo no Supremo e depois para cassar parlamentar seja aberto

BRASÍLIA. Depois do desgaste do Parlamento e da repercussão negativa das absolvições em massa de deputados envolvidos no valerioduto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu ontem o primeiro passo para transferir ao Supremo Tribunal Federal a responsabilidade de julgar deputados acusados de quebra de decoro. Hoje, a responsabilidade exclusiva para o julgamento e a cassação do mandato de parlamentares é das duas Casas do Congresso, cada uma julgando seus próprios membros.

Segundo o projeto, que teve apenas sua primeira votação, o STF terá que tomar como base os regimentos internos da Câmara e do Senado e a autorização para o processo de cassação terá que ser dada pela Casa à qual pertence o parlamentar. O autor da emenda, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), afirma que a proposta não afeta o equilíbrio entre os poderes, já que compete ao Congresso julgar o impeachment do presidente da República.

¿ Apenas preservam-se os demais parlamentares e a instituição do Congresso Nacional do desgaste político inerente aos processos de cassação, fortalecendo a função legislativa ¿ justificou Múcio Monteiro.

Os parlamentares acusados de cometer crime comum continuarão sendo julgados ordinariamente pelo STF, como é hoje. Múcio Monteiro propõe o voto aberto tanto para autorizar o processo por quebra de decoro no STF quanto para a cassação de parlamentar, pelo Congresso, que já tiver condenação criminal transitada em julgado (não cabe mais recurso).

Conselho de Ética arquiva denúncia contra Zulaiê

A CCJ aprovou a admissibilidade da emenda. O mérito será analisado por uma comissão especial a ser criada. Só depois de aprovada nessa comissão a PEC é levada a plenário e, se aprovada, tramitará pelas comissões e plenário do Senado.

Ontem, por 14 votos a zero, o Conselho de Ética aprovou o relatório do deputado Josias Quintal (PSB-RJ) que pedia o arquivamento da denúncia apresentada pelo PT contra a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Em entrevista no ano passado, a deputada fez duras acusações ao presidente Lula e o chamou de bandido. Os três deputados petistas que integram o Conselho acompanharam o voto do relator.