Título: Comissão proíbe contingenciamento de verbas
Autor: Bernardo de la Peña
Fonte: O Globo, 25/05/2006, O País, p. 12

Projeto que tenta assegurar recursos para segurança ainda tem, porém, de ser aprovado no plenário do Senado

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o governo de contingenciar verbas do Orçamento destinadas a investimento em segurança pública. O projeto, que transforma os cortes dessas verbas em crime de responsabilidade, faz parte do pacote de medidas emergenciais para a segurança aprovadas pelo Senado semana passada, depois da onda de ataques em São Paulo.

Apesar dos protestos da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), que considerou o assunto pouco debatido, o projeto foi aprovado com duas emendas, dos senadores Jefferson Peres (PDT-AM) e Romero Jucá (PMDB-RR). A primeira prevê que as verbas poderão ser contingenciadas em caso de situação de emergência, mediante aprovação do Congresso. A segunda inclui os ordenadores das despesas entre os que podem ser enquadrados por crime de responsabilidade em caso de contingenciamento dos recursos. O projeto original previa que apenas os ministros da Fazenda e da Justiça poderiam ser enquadrados nesse crime. O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado.

"A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável. A falta de investimentos por parte do governo federal, devido a sua política de obtenção de superávits primários, tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas. Somente o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá significar um avanço na luta do Estado contra o crime organizado", afirma o tucano, na justificativa do projeto.

A proposta de emenda constitucional, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vincula parte da arrecadação da União, estados e municípios à segurança, e que também fazia parte do pacote de medidas. O texto determina a aplicação anual de pelo menos 10% dos impostos federais na área de segurança. Os governistas são contra a proposta por considerar que ela engessaria ainda mais o Orçamento.

A CCJ aprovou também o projeto de lei que cria o programa de subsídio habitacional para policiais militares e civis. O programa pretende melhorar as condições de habitação dos integrantes dos polícias e dos bombeiros militares. O projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja votado no plenário do Senado.