Título: TSE PROÍBE CAMPANHA DO INSS
Autor: Alan Gripp
Fonte: O Globo, 16/06/2006, O País, p. 3

Tribunal considera irregular publicidade do governo Lula sobre teleatendimento da Previdência

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O despacho do ministro Marco Aurélio foi uma resposta à consulta feita pela Secretaria Geral da Presidência à Justiça Eleitoral. O governo alegou que o serviço telefônico ¿ que entra em funcionamento hoje nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pelo número 135 ¿ é de ¿grave e urgente necessidade pública¿, uma das poucas exceções previstas na legislação eleitoral que proíbe propaganda institucional nos três meses que antecedem as eleições. Mas Marco Aurélio discordou:

¿Para ser grave, o fenômeno deve se revestir de caráter realmente excepcional¿, diz um trecho do despacho, no qual o ministro cita exemplos como os de ¿epidemia avassaladora (como da gripe aviária que se anuncia), de uma catástrofe iminente, de um fenômeno devastador que se pode evitar com atitudes eficazes e imediatas, improrrogáveis¿.

O presidente Lula e o ministro da Previdência, Nelson Machado, viajaram ontem à noite para Recife. Durante a cerimônia de hoje, devem comentar a decisão do TSE. Ontem, a Previdência informou que, sem poder lançar a campanha, contará com a ajuda dos meios de comunicação para divulgar o serviço.

Segundo a Previdência, as centrais telefônicas permitirão aos aposentados agendar por telefone o local, dia e hora de atendimento nas agências. A campanha publicitária, em fase final de elaboração, prevê a distribuição de cartazes, panfletos, adesivos, coletes e outros brindes, além de anúncios para rádio e TV que iriam ao ar da segunda quinzena de junho até agosto.

Ministro lembra a ¿humilhação diária¿

Marco Aurélio de Mello lembrou que o problema das filas é crônico e que atravessou diversos governos sem solução. O ministro cita iniciativas implantadas para tentar melhorar o serviço, como a criação de impostos, que nunca tiveram resultado:

¿Ledo engano, porquanto tantos anos se passaram e persistem, até hoje, as filas daqueles que aguardam tal atendimento. Beneficiários da Previdência são compelidos a madrugar, buscando a senha ¿ muitas vezes não obtida ¿ que lhes permita o almejado socorro¿.

Marco Aurélio também lembrou o episódio do recadastramento dos aposentados que, em 2003, provocou longas filas em postos do INSS e obrigou o governo a cancelar a iniciativa:

¿Os cidadãos são submetidos diuturnamente a uma série de humilhações, a exemplo do malfadado recadastramento presencial dos mais idosos vislumbrado nos idos de 2003 ¿ e lá se vão quase três anos. Desde essa época, ficou escancarada a mais não poder, já que o sacrifício gerou um escândalo nacional, a necessidade de medidas profiláticas que erradicassem os dissabores causados não por confusão gerada pelo povo, mas ante a falta de infra-estrutura notada em relação aos serviços oferecidos pela Previdência Social¿, disse o ministro, que encerra o texto afirmando que só a campanha não seria capaz de mudar o atendimento

¿Cabe atentar para o fato de o bom atendimento pela Previdência Social depender muito mais da referida estruturação dos serviços do que da educação direcional dos cidadãos que deles necessitam¿.