Título: ICMS: SECRETÁRIOS ALTERAM REGRA DE VENDA ELETRÔNICA
Autor: Anselmo Carvalho
Fonte: O Globo, 08/07/2006, Economia, p. 31
Imposto passará a ser recolhido no estado do consumidor de bens pela internet, propõe Confaz
CUIABÁ. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou ontem proposta para alterar a cobrança do ICMS nas compras feitas pela internet. Atualmente, o ICMS é recolhido nos estados onde estão sediadas as empresas (sites) de comércio eletrônico. Reunidos em Cuiabá, os 27 secretários estaduais de Fazenda que integram o Confaz concordaram em alterar a forma de tributação, fazendo com que o ICMS passe a ser creditado para o estado onde reside o comprador do bem.
O comércio pela internet deve movimentar este ano no Brasil cerca de R$3,9 bilhões, o que representará um aumento de 59% em relação a 2005. Hoje, cerca de 4,5 milhões de pessoas compram pela internet no país. Nos Estados Unidos, cem milhões fazem compras pela rede mundial de computadores.
O temor dos secretários é que, com o salto do comércio na internet, as desigualdades na arrecadação de impostos possam ser agravadas. A mudança na forma de recolhimento do ICMS, segundo consenso entre os membros do Confaz, reduziria essas desigualdades, uma vez que a maioria das empresas de comércio eletrônico está sediada nas regiões Sul e Sudeste.
Um texto com proposta de emenda constitucional para mudar a forma de arrecadação do ICMS nessas transações foi aprovado na reunião e servirá de base para um projeto a ser apresentado ao Congresso.
O texto estabelece alterações no artigo 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos estados e do Distrito Federal sobre a instituição de impostos.
¿ Quando foi promulgada, em 1988, a Constituição não previa a existência do comércio eletrônico. É preciso que haja uma alteração para que a legislação acompanhe este novo cenário ¿ disse o secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Sousa de Cursi.
Nota fiscal eletrônica para reduzir custo e burocracia
A reunião do Confaz ontem também serviu para que os secretários cobrassem do governo federal a elaboração da medida provisória que prevê o ressarcimento de R$1,95 bilhão aos estados em conseqüência das perdas resultantes da Lei Kandir, que desonera os produtos destinados à exportação. Mas as discussões não avançaram.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que participou da reunião, disse que em um prazo de até cinco anos 12 mil empresas já estarão incluídas no programa da nota fiscal eletrônica. Segundo o secretário, a nota fiscal eletrônica é uma das três medidas que estão sendo implantadas para racionalizar a administração tributária e reduzir custos. As outras duas são a escrituração digital e o cadastro sincronizado, que devem reduzir a burocracia.
¿ Algumas empresas consomem milhares de metros quadrados para a guarda de notas fiscais. Isso vai acabar. Para a administração pública, as vantagens também serão enormes ¿ afirmou Rachid.