Título: ORÇAMENTO IMPOSITIVO É APROVADO NO SENADO
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 12/07/2006, O País, p. 9

Projeto passa em primeiro turno, mas emenda exige a regulamentação por lei complementar

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem em primeiro turno projeto de emenda constitucional de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna obrigatória a execução do Orçamento da União, tirando do governo a autonomia para fazer cortes e contingenciamento dos recursos. Se aprovada este ano, a regra valeria para o Orçamento de 2009, mas uma emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) exige que a proposta seja regulamentada por lei complementar, o que torna mais distante a implementação.

A senadora Ideli Salvatti (SC), líder do PT no Senado, justificou a emenda de Mercadante alegando que as mudanças no Orçamento precisam ser adotadas de forma gradual.

- Não pode mudar da noite para o dia. Tem que ser progressivo - disse a senadora.

O projeto, aprovado por 51 votos a favor e um contra, após um acordo entre governo e oposição, precisa ainda ser votado pelo Senado em segundo turno e pela Câmara, em dois turnos.

- Precisamos fazer mudanças radicais no Orçamento e este é o primeiro passo - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A emenda estabelece que o Parlamento não pode encerrar o ano legislativo sem a aprovação do Orçamento e que a execução das despesas será obrigatória, a menos que o Congresso aprove solicitação do Executivo para cancelamento do contingenciamento. Hoje, o Orçamento é autorizativo e as despesas podem ser cortadas ou contingenciadas pelo Executivo, mesmo tendo sido aprovadas pelo Congresso. As mudanças valem para estados e municípios.

- Vamos parar de votar uma peça de ficção. Vamos votar a realidade e o governo terá de dividir responsabilidades com o Congresso - disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Reajuste de aposentados ainda sem acordo

Na Câmara, governo e oposição não conseguiram acordo sobre a votação da medida provisória que estabelece reajuste de 5% para as aposentadorias e benefícios do INSS superiores a um salário-mínimo. A oposição quer, de novo, aprovar 16,67%.

Após reunião ministerial no Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a dizer que o governo não se constrange em tomar a decisão de vetar os 16,67 % outra vez, se necessário. Repetiu que esse aumento provocaria um rombo de R$7 bilhões nas contas públicas este ano e que isso colocaria em risco o equilíbrio fiscal.

- Se tivéssemos isso (os 16%), teríamos que fazer uma carnificina de cortes (no orçamento). Essa foi uma medida de caráter político para deixar o governo numa situação constrangedora, mas não temos constrangimento. O que está sendo dado aos aposentados é muito mais do que eles receberam talvez em toda história. Considero essa atitude quase uma provocação - afirmou Mantega.

A chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o ato de governar é também um ato de tomar decisões altamente impopulares.

- Mas a população entenderá - disse.