Título: REVOGAÇÃO DA LSN AGUARDA HÁ QUASE QUATRO ANOS VOTAÇÃO NA CÂMARA
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Fonte: O Globo, 12/07/2006, O País, p. 11

Lei foi principal instrumento usado pela ditadura na repressão à oposição e aos movimentos sociais

Principal instrumento jurídico usado pela ditadura militar (1964-1985) na repressão a seus opositores e aos movimentos sociais, a Lei de Segurança Nacional (LSN) continua em vigor. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de revogação da lei em novembro de 2002, mas ele está até hoje na fila para ser votado pelo plenário. Depois, deverá ainda ser analisado pelo Senado. O projeto de revogação foi originalmente apresentado pelos petistas José Genoino e Milton Temer (hoje no PSOL).

A última vez que a LSN foi aplicada para conter movimentos sociais foi em maio de 2000, no segundo governo de Fernando Henrique Cardoso, na ofensiva contra as invasões de prédios públicos patrocinadas pelo MST em várias capitais. Dois sem-terra foram indiciados pela Polícia Federal com base na LSN. A forte reação ao pacote de medidas para conter os sem-terra levou o governo a mandar a PF cancelar o uso da lei.

O presidente Lula também foi enquadrado na temida LSN. Em 1980, após a greve que paralisou os metalúrgicos das montadoras de automóveis da região do ABC, em São Paulo, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo sofreu intervenção e Lula, então presidente da entidade, foi enquadrado na LSN passou 31 dias preso.

A versão da LSN que está em vigor foi abrandada em 1983, no governo do general João Figueiredo, o último presidente do ciclo militar. Foram reduzidos de 40 para 22 os delitos contra a segurança nacional, excluindo os crimes já previsto no Código Penal e na Lei de Imprensa, e a LSN passou a ser aplicada pelos tribunais civis.

Além de instrumento de repressão usado contra políticos, artistas e militantes de esquerda, a LSN acompanhou o endurecimento da ditadura. Instituída em 1935 para que Getúlio Vargas fizesse frente aos crimes contra a ordem política e social, a LSN ficou mais rigorosa a partir do decreto-lei 314, de 13 de março de 1967, na fase ainda branda da ditadura militar. Depois veio o decreto-lei 898, de 29 de setembro de 1969, já na fase do endurecimento do regime. Somente entre 1970 e 1974 o Superior Tribunal Militar (STM) condenou 528 pessoas com base nessa lei.

O jurista Cesar Saldanha Souza Júnior, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), explica que a Constituição praticamente abandonou a referência à segurança nacional:

- Só há uma referência no capítulo sobre a ordem econômica, autorizando a intervenção do Estado no domínio econômico.