Título: LEI DO SANEAMENTO PASSA EM COMISSÃO
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: O Globo, 12/07/2006, Economia, p. 26
Se aprovado, marco regulatório facilitará investimentos privados no setor
BRASÍLIA. Após mais de 20 anos de discussões de diversas propostas, foi aprovado ontem na comissão mista do Congresso o projeto que cria o marco regulatório para o setor de saneamento básico. A nova lei, se aprovada pelo Senado e pela Câmara, deverá facilitar a entrada de recursos privados no setor ao definir claramente as regras para o funcionamento do serviço no Brasil. A aprovação só foi possível porque o projeto deixou de fora o item mais polêmico desse assunto: de quem é a titularidade do saneamento básico, se de municípios ou estados.
O marco permite a entrada de recursos privados no sistema de saneamento, reconhece o direito do corte de fornecimento do serviço em caso de inadimplência dos clientes, determina que a política de tarifas e taxas deve ser fixada por conselhos reguladores - que poderão ser municipais, intermunicipais ou até mesmo estaduais - limita a atuação dos catadores de lixo ao material reciclável de coleta seletiva, entre outros pontos.
- Com a aprovação desse marco regulatório os investimentos podem começar a vir rapidamente. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, me garantiu que incluirá essa área nos seminários internacionais que sua pasta faz para atrair investidores - afirmou o relator da matéria, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
A questão da titularidade é o que estava impedindo a aprovação do projeto - que poderia ir ao plenário do Senado ainda ontem. O marco regulatório trata do assunto só de forma vaga, determinando obrigações e direitos ao "detentor da titularidade", sem, contudo, defini-lo.
- Isso não vai atrapalhar a entrada em vigor dessa lei - afirmou Abelardo de Oliveira Filho, secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
STF decide em breve a quem cabe cuidar do saneamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) já está com um julgamento aberto sobre o caso, que poderá ser concluído nos próximos dias. Faltam os votos de nove dos 11 ministros, mas deputados e senadores afirmam acreditar que a Corte deverá confirmar ser das cidades o direito sobre o saneamento.
Abelardo lembrou que a aprovação só foi possível após uma longa reunião na segunda-feira, na Casa Civil:
- A comissão conseguiu produzir em um curtíssimo espaço de tempo e em consenso o primeiro passo para universalizar o saneamento no Brasil - disse o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que acredita ser possível votá-lo até sexta-feira.