Título: TRATAMENTO HUMANO A SUSPEITOS DE TERROR
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Fonte: O Globo, 12/07/2006, O Mundo, p. 33

EUA determinam que Convenções de Genebra protegerão presos em Guantánamo e outros cárceres militares

WASHINGTON. Pressionados por governos aliados, pela ONU, por organizações de direitos humanos e pela própria Suprema Corte do país, os Estados Unidos reconheceram pela primeira vez ontem que todos os prisioneiros detidos em cárceres militares americanos estão protegidos pelo artigo das Convenções de Genebra que garante o direito a um tratamento humano. A decisão foi tornada pública no mesmo dia em que o Congresso deu início a audiências sobre como se deve proceder em relação ao julgamento desses presos, após a Suprema Corte ter determinado que o sistema de tribunais militares estabelecidos para julgar os suspeitos de terrorismo era ilegal. Ao todo, cerca de mil pessoas se encontram nessa situação.

O memorando do Pentágono foi assinado por Gordon England, o número 2 do departamento, e afirma que todos os prisioneiros têm direito aos benefícios do Artigo 3 das Convenções, o que lhes garante proteção contra tratamento desumano. O documento diz que responsáveis locais pelo sistema prisional militar devem assegurar que presos sob sua custódia tenham seus direitos respeitados. Na audiência da Comissão Judiciária do Senado, Daniel Dell'Orto, assessor jurídico do Pentágono, admitiu que há cerca de mil detentos em cárceres militares: 450 estariam na base de Guantánamo, em Cuba, e o restante em outras unidades.

Presos submetidos a prisão por tempo indeterminado

O governo americano tem enfrentado uma barragem de críticas por causa da detenção indefinida de presos suspeitos - mas nunca formalmente acusados - de terror em Guantánamo e outras prisões. Muitos estão presos desde 2001, sem direito a julgamento, visita de parentes ou acesso a advogados. Também chocou o mundo o episódio de maus-tratos e abusos sexuais de internos na prisão de Abu Ghraib, no Iraque. A pressão determinante, no entanto, foi a decisão da Suprema Corte.

Ainda assim, o governo procurou esvaziar o alcance do revés sofrido, afirmando não ter havido qualquer modificação na política do presidente George W. Bush para os detentos e assegurando que estes sempre contaram com a proteção do Artigo 3.

- Tratamento humano sempre foi o padrão, e isso é algo que se seguia em Guantánamo - ressaltou o porta-voz da Casa Branca, Tony Snow, afirmando que os manuais de instrução do Pentágono já incorporavam as provisões do Artigo 3. - O memorando que foi publicado não indica uma mudança, apenas anuncia a decisão da Suprema Corte.

Não foi bem isso que aconteceu, no entanto. No fim de junho, o tribunal considerou ilegais as cortes militares de exceção criadas para julgar os presos de Guantánamo por entender que elas não se ajustavam às exigências estabelecidas pelas Convenções de Genebra - das quais os EUA são signatários - e pelo Código de Justiça Militar do país, sobretudo no que diz respeito ao direito à defesa. Para os juízes, o governo excedera suas atribuições ao criar os tribunais militares sem anuência do Congresso. Em sua decisão, a Suprema Corte estabeleceu, ainda, que as provisões do Artigo 3 também se aplicavam a terroristas. Isso foi uma derrota para o presidente Bush, que em 2002 disse que os membros da rede al-Qaeda e outros suspeitos de terror capturados na invasão do Afeganistão no ano anterior eram "combatentes ilegais" e, por isso, não estariam protegidos pelas Convenções de Genebra. Com a decisão da Suprema Corte, os presos suspeitos de terror poderão recorrer à Justiça americana com base no Artigo 3.

Senadores deverão pressionar por mudanças

Nas primeiras audiências, a Comissão Judiciária do Senado já deixou entrever que o governo Bush não terá sua vida facilitada nem por sua própria bancada. O republicano Lindsey Graham afirmou que o melhor seria utilizar as regras do atual sistema de Justiça militar, e não o que Bush criou passando por cima do Congresso.

- Não daremos um cheque em branco ao Pentágono - completou o republicano Arlen Specter, presidente da Comissão.

Já o democrata Patrick Leahy disse que os julgamentos devem ser "coerentes com os altos padrões da Justiça americana". O contra-almirante John Hutson, um oficial reformado que até o ano 2000 foi o principal advogado da Marinha e se tornou um dos principais críticos da postura do governo Bush, elogiou as mudanças.

- Podemos finalmente ficar do lado da lei e ter um sistema que vai ter aprovação internacional e da Suprema Corte.

Entenda as Convenções

As Convenções de Genebra são um grupo de tratados internacionais adotados em 1949, após a Segunda Guerra Mundial, e estabelecem, entre outras coisas, os direitos dos prisioneiros de guerra mantidos sob custódia de governos estrangeiros. São quatro os documentos (com dois protocolos adicionais adotados em 1977), e o chamado Artigo Comum 3 determina provisões legais presentes a todos eles, garantindo o tratamento humano aos prisioneiros de guerra.

A origem das convenções é a mesma da Cruz Vermelha Internacional, criada durante a guerra entre a Áustria e os aliados França e Piemonte em 1859. Em 1864, foi assinado o primeiro tratado internacional protegendo soldados doentes e feridos. A Primeira Convenção é uma extensão desse tratado. Já a Segunda Convenção estende a proteção aos combatentes no mar, e a Terceira é a que trata dos prisioneiros de guerra, estabelecendo que eles devem ser protegidos de abusos e são isentos de ações judiciais por ações cometidas dentro da lei no campo de batalha. A Quarta Convenção refere-se aos civis, estabelecendo que eles não podem ser considerados alvos numa guerra.

O Artigo Comum 3 - base da decisão da Suprema Corte dos EUA - proíbe a violência contra prisioneiros de guerra, incluindo a mutilação, o tratamento cruel e a tortura, além de "ultraje à dignidade pessoal", englobando humilhação e tratamento degradante. O artigo também determina a obrigação de prover os feridos e os doentes de tratamento médico. Outra determinação é a proibição da condenação ou execução de prisioneiros sem a decisão de um "tribunal regularmente constituído" com garantias judiciais.

"Podemos finalmente ficar do lado da lei e ter um sistema que vai ter aprovação internacional e da Suprema Corte"

JOHN HUTSON

Contra-almirante

Com o New York Times