Título: SENADO APROVA PROJETO DO SANEAMENTO BÁSICO
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: O Globo, 13/07/2006, Economia, p. 26

Marco regulatório, em discussão há 20 anos, deve atrair investimentos privados para o setor, que precisa de R$200 bi

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem à noite o projeto que cria o marco regulatório do saneamento básico. Após um grande acordo fechado na segunda-feira ¿ que excluiu do texto o ponto mais polêmico do projeto, a titularidade do serviço ¿ a proposta passou na terça-feira na comissão especial do Congresso sobre o tema e, ontem, nas duas votações seguidas no Senado. O projeto, que deve atrair investimentos privados ao setor, segue agora para a apreciação da Câmara.

O marco foi aprovado por unanimidade. A expectativa dos senadores e deputados envolvidos é que a proposta seja votada na Câmara ainda este ano, encerrando mais de duas décadas de discussões sobre o tema no Congresso.

¿ Este é um passo muito importante para o saneamento, que precisa, ao longo de 20 anos, de investimentos da ordem de R$180 bilhões a R$200 bilhões ¿ afirmou o ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida.

Não se sabe ao certo qual será o tamanho do interesse da iniciativa privada em investir no segmento, mas o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, calcula as necessidades:

¿ A estimativa é que são necessários investimentos de 0,45% do PIB ao ano. Em 2003 foram investidos 0,27% do PIB, em 2004, 0,33%, e em 2005, 0,26%. De janeiro até 15 de junho deste ano foram investidos R$11 bilhões.

O ministro, que acompanhou a votação dos senadores, disse que, assim que acabar a votação da Lei do Saneamento e esta for sancionada, vai pedir para que o setor entre no Projeto-Piloto de Investimentos (PPI), rubrica do orçamento federal que não sofre contingenciamento e cuja execução não conta no cálculo do superávit primário.

Texto prevê indenização para retomada de serviços

Fortes não quis fazer previsões sobre quando a população sentirá os efeitos dessa nova lei, pois ainda são necessárias a aprovação da Câmara e a definição legal da titularidade, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

¿ Não posso fazer previsões sobre outros poderes, mas os ministros do STF já deram um indicativo de que a titularidade é municipal e não estadual ¿ disse Fortes.

Para o ministro, entre os principais pontos da proposta aprovada está a regra de indenização, que dará segurança aos investidores. No caso de o projeto virar lei, por exemplo, se um determinado município quiser retomar o serviço de saneamento, deverá indenizar a empresa já atuante em até quatro anos, com o primeiro pagamento para até 31 de dezembro do ano da retomada.

A proposta também estabelece que os catadores de lixo só poderão atuar em cooperativas para recolher material para reciclagem em locais onde exista coleta seletiva. O documento ainda cria a possibilidade de três parâmetros para a definição da cobrança pelo serviço de saneamento: o nível de renda da população, as características do imóvel onde o serviço é fornecido e o peso ou volume coletado por habitante ou domicílio. Caberá a cada agência reguladora ¿ que poderá ser municipal, intermunicipal ou estadual ¿ definir o critério ou a combinação de critérios.

O corte do fornecimento do serviço também foi permitido, desde que o consumidor seja avisado com 30 dias de antecedência. O governo federal conseguiu incluir na proposta o sistema nacional de informação do setor e a indicação para a criação de conselhos consultivos, que deverão contar com consumidores e terão controle dos financiamentos do setor. Mas o Executivo perdeu ao abrir mão da política nacional de saneamento básico.

Políticos e investidores comemoraram aprovação

A aprovação unânime da proposta foi comemorada por todos os senadores presentes.

¿ Esse é um projeto para o Brasil ¿ afirmou o senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB na casa.

¿ Vivemos hoje um dia que marcará a História do país ¿ disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os prováveis futuros investidores do setor também comemoraram:

¿ Temos a perspectiva de que, finalmente, teremos aprovado, ainda este ano, um marco regulatório para o setor de saneamento atrair investimentos privados suficientes para expandir os serviços de água e esgoto no Brasil ¿ afirmou Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib).