Título: MP CONTESTA CONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO PARA SERVIDORES ESTADUAIS
Autor: Fábio Vasconcelos
Fonte: O Globo, 15/07/2006, Rio, p. 27

Ação alega que o reajuste contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público Federal no Rio encaminhou ontem representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitando uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento concedido pela governadora Rosinha Garotinho a 21 categorias de servidores, entre março e junho. Cerca de 50 mil profissionais foram beneficiados com a medida.

Os procuradores entenderam que a decisão do governo fere o princípio da moralidade, por transferir para o próximo mandato a maior parte dos pagamentos, divididos em 24 parcelas: ¿Sem contar o eventual caráter eleitoreiro e oportunista da medida, revelando-se verdadeira bomba de efeito retardado¿, diz nota do MP.

Segundo os procuradores, a medida do governo fere ainda Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda ao governante reajustes para servidores nos últimos dois quadrimestres do mandato e, principalmente, aqueles que não podem ser pagos ainda este ano.

Estado quer discutir a questão na Justiça

O governo do estado informou que os projetos de lei com os aumentos foram enviados à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) após parecer da Procuradoria Geral do Estado, que entendeu não haver qualquer irregularidade. Além disso, diz o governo, a Alerj aprovou todos os aumentos. O governo adiantou que, caso o procurador-geral da República entre com a ação de inconstitucionalidade, pretende discutir a questão na Justiça.

A maior parte dos aumentos concedidos pela governadora ¿ 20 dos 21 planos de cargos e salários ¿ foi enviada entre o penúltimo e último dia de votação na Alerj, antes do recesso parlamentar de julho. Como não houve tempo para analisar as propostas, os deputados aprovaram as medidas, pois se ficassem para agosto elas não poderiam ser votadas, devido à proximidade das eleições deste ano.

Receberam aumentos servidores do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. A correria para aprovar os aumentos, por outro lado, provocou uma confusão dos números entre a Alerj e o governo, que não sabiam informar qual seria o impacto dos aumentos na folha de pagamentos do estado.

Após idas e vindas, o impacto foi calculado em R$240 milhões anuais, com o pagamento de todas as 24 parcelas. Em 2005, a folha do estado foi de R$7,3 bilhões (Judiciário, Executivo e Legislativo). Em relação a 2004, o aumento foi de 8,5%.