Título: O QUE VEM ACONTECENDO CONTAMINA A LEGITIMIDADE DO FUTURO CONGRESSO¿
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: O Globo, 19/07/2006, O País, p. 4

Miro quer impedir posse de envolvidos em casos de corrupção que forem reeleitos

BRASÍLIA. O líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), anunciou que protocolou ontem uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de um partido entrar com ações para impedir a posse de políticos eleitos contra os quais existam ¿provas irrefutáveis¿ de corrupção. Pela proposta, não seria necessário existir processo transitado em julgado, ou seja, com condenação sem possibilidade de novos recursos, para impedir a posse de um eleito, como prevê o entendimento atual do TSE.

Para Miro, a existência de provas contra representantes públicos já é suficiente para impugnar uma eleição, não sendo necessária a condenação definitiva pela Justiça. Ele afirmou que sua proposta se baseia no parágrafo décimo do artigo 14 da Constituição, que, afirmou, nunca foi aplicado.

¿ O que vem acontecendo contamina a legitimidade da futura composição do Congresso, que pode iniciar a legislatura com um quinto de seus representantes comprovadamente responsabilizados por crimes ¿ disse Miro, citando os casos dos sanguessugas e do mensalão.

Consulta pode mudar rumo da eleição, diz deputado

O trecho da Constituição que embasa a consulta do líder do PDT diz textualmente: ¿O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude¿. Isso, entende o deputado, deixa claro que não é preciso um processo transitado em julgado para impedir que alguém eleito tome posse ¿ como ocorre atualmente.

Miro afirma que a consulta poderá mudar os rumos das eleições. Ele diz estar consciente, porém, de que sua proposta é nova e poderá trazer novas discussões sobre a legalidade do uso deste artigo da Constituição, caso o TSE responda de forma favorável à consulta.

¿ Como toda luta este é o primeiro passo, como a minha consulta sobre a verticalização das eleições foi o primeiro passo para que a regra estivesse em vigor nessas eleições e mudasse toda a forma da disputa eleitoral ¿ disse.

O deputado reconhece que muitas disputas jurídicas deverão surgir, provocadas principalmente pelas pessoas que poderão ser impedidas de assumir um cargo, caso o TSE concorde com sua tese.

¿ É uma luta árdua, não é uma causa fácil, envolve gente importante, os grandes escritórios de advocacia vão aparecer mostrando todo o seu talento para tentar evitar essa medida ¿ afirmou, negando que sua proposta contrarie o princípio constitucional segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário.

Miro alerta que a impugnação de eleições com base em provas irrefutáveis de corrupção ¿ e não de processo julgado ¿ não pode ser usada de forma indiscriminada. Ele explica que a Constituição, no trecho seguinte ao que sustenta sua proposta, responsabiliza o autor de pedido de impugnação de eleição se for utilizado de forma temerária ou de má-fé.

O TSE informou, por intermédio da assessoria, que a consulta só começará a ser analisada depois de 1º de agosto, quando acaba o recesso da corte. O primeiro passo é a escolha de um relator para a matéria, que será julgada pelo plenário do tribunal. A expectativa, segundo a assessoria, é que o caso seja analisado antes das eleições de outubro, mas não há previsão de data exata. O tribunal informou ainda que nunca houve consulta sobre o tema baseada no artigo 14 da Constituição.