Título: JORNALISTAS: JUSTIÇA PEDE VETO A PROJETO
Autor: Evandro Éboli
Fonte: O Globo, 25/07/2006, O País, p. 12

Parecer do ministério recomenda que Lula vete proposta sobre a profissão

BRASÍLIA. Parecer do Ministério da Justiça encaminhado ontem à Casa Civil recomenda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete integralmente o projeto de lei que restringe o exercício do jornalismo e que, se sancionado, exigiria o diploma para uma série de outras atividades jornalísticas, como comentarista esportivo, ilustrador, colunistas e críticos das mais variadas áreas.

O parecer do ministério afirma que o projeto ¿contraria os postulados do estado democrático de direito¿ e afronta o direito à informação e à liberdade de expressão. Segundo assessores do governo, Lula deve acompanhar o parecer e vetar a proposta na sua totalidade. ¿Com o veto, espera-se garantir plenamente os valores constitucionais do pluralismo e da diversidade de idéias, opiniões e pontos de vista¿, diz o documento.

Projeto foi apresentado por deputado pastor

O projeto foi apresentado pelo deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), em abril de 2003, e tem o apoio da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). No Congresso foi aprovado, na Câmara e no Senado, em julho deste ano, quando seguiu para sanção do presidente da República.

Para o ministério, o projeto restringe o direito de expressão: ¿É dever do Estado garantir que o cidadão tenha acesso pleno às fontes de informação, de maneira que, ao se negar a possibilidade de um economista consagrado assinar uma coluna periódica e remunerada de economia, por exemplo, verifica-se, além da irrazoabilidade da situação, uma clara violação à liberdade dominante, que é o direito a ser informado¿.

O parecer afirma ainda que a proposta impediria um cartunista ou um ilustrador de publicar suas charges e ilustrar uma reportagem. Cientistas políticos não poderiam ser contratados para comentar a situação política do país. ¿A exigência indiscriminada de diploma de nível superior em jornalismo limita o exercício do direito à liberdade de informação¿.

Parecer cita a Constituição

O documento do ministério aponta uma série de inconstitucionalidades no projeto, que, segundo o parecer, dá uma nova definição à profissão de jornalista ao incluir novas atividades na lista. ¿Há um excesso na regulamentação da profissão¿.

O parecer cita artigos da Constituição que garantem o livre exercício da atividade de comunicação, trechos de artigos de especialistas e até convenções internacionais em defesa da liberdade de pensamento.

O presidente Lula tem até sexta-feira para vetar ou sancionar o projeto aprovado pelo Congresso. Além do Ministério da Justiça, também foram consultados pela Casa Civil os ministérios das Comunicações, do Trabalho, do Planejamento e ainda a Advocacia Geral da União.