Título: GOVERNO E CÂMARA TENTARÃO APROVAR LEI DAS MICROEMPRESAS EM SETEMBRO
Autor: Patricia Duarte
Fonte: O Globo, 03/08/2006, Economia, p. 28
Novo texto prevê renúncia fiscal de R$5 bi. Mantega buscará apoio do Senado
BRASÍLIA. O governo e a Câmara dos Deputados fizeram ontem um esforço para tentar aprovar, na primeira semana de setembro, o projeto que dá cara nova à legislação para micro e pequenas empresas, a chamada Lei Geral. O objetivo é colocá-la em vigor já em 2007. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega ¿ que esteve com o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e líderes partidários ¿ políticos da base aliada e da oposição praticamente já se acertaram sobre o assunto, e agosto será o período para que ¿algumas arestas¿ sejam aparadas. A renúncia fiscal da Receita Federal com a nova legislação foi estimada pelo ministro em R$5 bilhões.
¿ A proximidade das eleições, evidentemente, dificulta a tramitação de qualquer projeto no Legislativo, e isso é normal. Mas como esse projeto se reveste de grande relevância, isso fará com que eles coloquem empenho ¿ afirmou Mantega, que vai procurar o Senado com o mesmo objetivo.
O ministro reforçou com os parlamentares a importância do projeto, que pode tirar da informalidade pelo menos um milhão de micro e pequenas empresas. Este cenário poderia levar à criação de dois milhões de empregos formais. Por isso, todas as faixas de tributação previstas no projeto acabaram sendo aceitas pela Receita, mesmo com a pesada renúncia fiscal. A Lei Geral unifica seis tributos federais, mais o ICMS e o ISS.
¿ O menor microempresário pagará somente 4% de impostos ¿ afirmou Mantega.
Alíquota da Previdência ainda é ponto de discussão
Um dos pontos que precisam ser tratados ainda, explicou o ministro, é a unificação das planilhas dos tributos federais, estaduais e muncipais. Outra questão, acrescentou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz respeito à Previdência e envolve as chamadas pré-empresas, com faturamento anual de até R$36 mil e que, basicamente, são trabalhadores autônomos. O PDT e o PSOL, segundo Hauly, não querem que ocorra a flexibilização no pagamento do INSS, como prevê o projeto, diminuindo a alíquota de 25% para 11%, com a compensação de que a aposentadoria só poderia ser por idade, e não mais por tempo de trabalho.
¿ Mas são questões menores. Já existe consenso para tentar votar o projeto em setembro ¿ afirmou Hauly, que também participou da reunião de ontem.
De acordo com o deputado, o projeto não prevê renúncias fiscais para estados e municípios e acabará contrabalançando as perdas da Receita. Cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV) estimam que, após um ano, os R$5 bilhões que deixariam de ser arrecadados seriam compensados em quase R$500 milhões com o aumento da formalidade. Isso ocorreria porque a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas levaria a um aumento de 20% na receita bruta neste setor.
O relator do projeto disse ainda que acabou mantendo a alíquota de 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores da pré-empresa. A idéia inicial era flexibilizar esse recolhimento, para estimular a formalidade. Mas esse item acabou não saindo do papel por resistência de partidos da oposição e sindicalistas.