Título: ESPECIALISTAS: PREVENÇÃO A FRAUDES É TÍMIDA
Autor: Maria Lima e Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 06/08/2006, O País, p. 11

Duas propostas de combate a desvio de dinheiro foram rejeitadas

BRASÍLIA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento, contém novas medidas para prevenir fraudes e desvios de recursos, mas são consideradas tímidas pelos próprios técnicos que participaram das discussões. A adoção de medidas mais amplas e eficazes esbarrou na resistência dos próprios parlamentares e do governo. Pelo menos duas propostas que poderiam reduzir as brechas para o desvio de recursos foram rejeitadas por desinteresse do governo e dos partidos em aprová-las.

Uma previa a transferência direta dos recursos destinados às prefeituras para os fornecedores na compra de bens como ambulâncias, por exemplo. A outra previa a centralização da compra desses bens pelo governo federal. Com a transformação das prefeituras em unidades gestoras ¿ segundo proposta da Consultoria Técnica do Orçamento transformada em emenda do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM) ¿ os recursos transferidos aos municípios por meio de convênios poderiam ser repassados diretamente aos fornecedores e as informações iriam para o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), facilitando a fiscalização.

Mas isso exigiria uma mudança nos procedimentos do Tesouro Nacional, o que foi considerado difícil de implementar pelos técnicos. Tal medida também desagrada os prefeitos, que não gostariam de perder essa atribuição.

Prestações em papel geram montanhas de documentos

Sem apoio do governo e dos políticos, a emenda de Avelino (PFL-AM) foi rejeitada pela Comissão. Hoje, o governo não tem controle sobre os recursos repassados às prefeituras. Elas apresentam prestações de contas dos convênios até 60 dias após seu término, que sequer são analisadas. As prestações de contas, em papel, geram montanhas de documentos. A LDO de 2007 prevê que o Executivo adotará providências para o registro e divulgação dessas informações por meio eletrônico.

Internamente, a Comissão de Orçamento do Congresso aprovou resolução que prevê, por exemplo, a redução do número de parlamentares do colegiado, controle de emendas individuais para ONGs e Oscips, e o rodízio nas relatorias setoriais. A relatoria de infra-estrutura, a mais cobiçada, está há mais de dez anos nas mãos do PMDB.

Outra proposta, do Tribunal de Contas da União (TCU) previa a centralização das compras de equipamentos por órgãos federais a partir de determinado valor. Impediria, por exemplo, a compra de ambulâncias superfaturadas. Parlamentares alegaram que o Congresso defende a descentralização dos recursos.

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