Título: CÂMARA APROVA LEI QUE CORTA IMPOSTO DE PEQUENAS
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: O Globo, 06/09/2006, Economia, p. 31

Seis tributos federais serão unificados com ISS e ICMS no Supersimples. Previsão é gerar dois milhões de empregos

BRASÍLIA. A Câmara aprovou na tarde de ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, depois de o projeto estar na Casa há quase dois anos e ter sido feito um grande acordo entre os líderes. A proposta - que unifica oito impostos, desburocratiza os pequenos empreendimentos e pode ajudar a criar dois milhões de empregos - passou com os votos de 308 deputados a favor, seis contrários e três abstenções. O projeto depende da apreciação do Senado para entrar em vigor.

O principal ponto da lei é a unificação de seis tributos federais com o ISS e o ICMS, criando o chamado Supersimples. As empresas pagarão de 4% a 17,42% sobre o faturamento em um único imposto, dependendo do setor e do faturamento - são 20 faixas de contribuição. As firmas com faturamento de até R$2,4 milhões por ano poderão se enquadrar no novo regime fiscal. Em alguns estados, a transição do sistema tributário poderá demorar até três anos.

Redução da burocracia foi incorporada ao projeto

A expectativa do governo e do relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é que o Supersimples possa formalizar um milhão de microempresas. A renúncia fiscal federal estimada com a unificação dos impostos é de R$5,3 bilhões no primeiro ano. Para as empresas, a medida deverá gerar uma economia média de 20%, que pode chegar a 45% em alguns casos.

Parte do projeto de redução da burocracia elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, a chamada Rede Sim, também foi incorporada ao projeto. Será criado um cadastro único eletrônico das microempresas nas três esferas de governo. Segundo o relator do projeto, o tempo de abertura de uma firma, que chega a 152 dias em alguns estados, poderá ser reduzido para 15 dias.

A proposta também cria a Pré-Empresa, para a formalização de atividades com faturamento de até R$36 mil anuais - basicamente autônomos. Estes trabalhadores poderão fazer um recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 20%). Com essa medida, outros nove milhões de brasileiros poderão ter INSS.

- Aprovamos a principal lei de inclusão trabalhista da História do Brasil - comemorou Hauly em plenário.

A proposta elaborada pelo Sebrae tramitava na Câmara desde 2004. O governo passou grande parte deste tempo afirmando ser favorável à medida, porém não atuando de forma eficaz pela sua aprovação. Foi com a alteração da equipe econômica, com a troca do ministro da Fazenda em abril, que o governo se engajou. A Receita, temendo perda de arrecadação, era o setor que mais se opunha à medida.

- O Parlamento resolveu votar matérias importantes. É uma demonstração de que tem uma solidez extraordinária o processo democrático no país - afirmou Tarso Genro, ministro das Relações Institucionais.

Com a aprovação da medida pelos deputados - que contou com o patrocínio das principais entidades patronais, empresariais e sindicais do país - a expectativa é que a tramitação no Senado seja rápida, para que a Lei Geral vigore já em 2007.

- É um passo importantíssimo, mas temos que continuar cobrando a aprovação da lei no Senado e já estamos pensando nos pontos de regulamentação das medidas - afirmou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Ele afirmou que sua entidade já elabora um projeto de um grande portal público que unificará todos os dados, serviços e obrigações necessárias para as micro e pequenas empresas do país:

- Conseguiremos que os empresários pensem em seus negócios e clientes, diminuindo as preocupações com impostos e burocracia.

Recolhimento de micros para Previdência cresceu

O economista José Roberto Afonso fez um estudo que comprova o argumento de que há aumento de formalização com medidas como o Supersimples. Segundo ele, o número de contribuintes da Previdência Social contratados pelas microempresas enquadradas no regime Simples cresceu três vezes mais rápido que nas demais empresas do país entre 2000 e 2004.

O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, disse que foi um passo importante embora ainda insuficiente:

- O país necessita de amplas reformas estruturais, com destaque para as de natureza tributária, previdenciária e trabalhista. É importante também que o empresariado se mantenha mobilizado até a sua aprovação final.

COLABORARAM Regina Alvarez e Cristiane Jungblut

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